Modelo de mandado de segurança

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CIVEL DE PALMAS DA SESSÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS

 

RICARDO, brasileiro, estado civil, xx anos de idade, profissão, portador do RG nº xxxxxx e inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do ministério Público sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em Palmas, Tocantins, CEP xx.xxx-xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado e ora procurador que esta subscreve, impetrar, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e art. 1 da Lei 12.016/2009 o presente:

               MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do DIRETOR DE GESTÃO PESSOAL, que pode ser encontrado na sede do Departamento de Polícia Federal localizada xxxxx, Palmas/Tocantins, consubstanciado nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos:

1. DOS FATOS

Foi publicado em 2012 um edital de concurso público para provimento de cargos de delegado de polícia federal. De acordo com o edital, as provas serão realizadas em novembro de 2012, mas o resultado final do concurso somente deverá ser divulgado em Fevereiro de 2013.

Ricardo, que tem vários anos de experiência na Policia Militar do Estado do Tocantins (PM/TO), inscreveu-se nesse concurso. Porém verificou que eram atribuídos dois pontos para cada ano de trabalho de atividade policial exercida no DPF e apenas um ponto para cada ano de trabalho em atividade policial exercida em outros órgãos públicos.

Por conta dessa situação, o mandatário pleiteou administrativamente um pedido de modificação dessa regra, mas sua solicitação foi indeferida em 30/06/2012, por decisão do diretor de gestão pessoal.

1. DO MÉRITO