Modelo de mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR (A) JUÍZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA ___REGIÃO DO ESTADO DE CISCA-CISCA

                EMPRESA FRANGO BOM É FRITO, CNPJ XXXX, com sede a rua xxxx, nº xxx, bairro xxx, localizada nesta cidade, representado por José Valentão, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG xxxxxxxx e CPF nº xxx.yyy.zzz - HH, residente e domiciliado na capital do Estado de Cisca-Cisca, rua xxxx, através de seu advogado infra-assinado, (procuração em anexo), com escritório profissional à rua xxxx, bairro xxx, nesta cidade, onde recebe citações, intimações e demais documentos, vem perante Vossa Excelência amparado na Constituição Federal no artigo 5º, incisos LXIX e art. 1º, da Lei 12.016/2009 e demais legislações vigente, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR

                Em face de atos do representante legal do Ministério da Agricultura, que poderá ser citado no endereço xxxx, Esplanada dos Ministérios, bloco D, bairro xxxx, nº xxxx, na cidade xxxxx,  pelos fatos e fundamentos  a seguir expostos.

Dos Fatos

Preferencialmente, cumpre salientar que o impetrante da presente ação, representado na pessoa do José Valentão, observou que a Empresa FRANGO BOM É FRITO, estava sofrendo diversos prejuízos financeiros que se acumulavam diariamente no montante de U$$ 2000,00 (dois mil dólares) em função de movimento paredista. Assim ficaram notória as conseqüências causadas a Empresa pelo não cumprimento obrigatório dos exames fitosanitários para ingresso do produto no território nacional.

Desta maneira ficou evidente a preocupação do impetrante no sentido de tentar restabelecer as atividades normais dos serventuários que realizam os exames das aves que ingressão o território nacional para que a própria atividade econômica que a Empresa desempenha não ficasse bastante comprometida. Por isso o receio que 1 tonelada de aves ficassem sob estas condições e conseqüentemente trouxessem ainda mais prejuízos para a Empresa, atos estes que poderiam provocar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao da Empresa. Assim, diante do exposto, não restou outra opção ao autor senão recorrer à tutela jurisdicional com vistas ao alcance das suas pretensões.

Dos Fundamentos Jurídicos e do Pedido Liminar

Consoante disposição explícita na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX, e artigo 1º da Lei 12.016/2009 resta notória a legitimidade e o presente interesse do autor no fulcro de intentar que seja declarada preliminarmente a ilegalidade da greve bem como o fim deste este ato lesivo de paralisação e retorno imediato dos servidores ao exercício de suas atividades laborais. Assim, ampliou a Carta Magna o objeto da presente ação, estabelecendo ser esta, um direito fundamental do indivíduo, um remédio constitucional que qualquer cidadão pode utilizar com vistas à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Neste sentido discorre Constituição Federal 1988:

                                                

Art. 5º, LXIX “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
                        

Com base na Lei Mandado de Segurança (Lei 12.016/ 2009), temos neste mesmo sentido o artigo 1º, como segue:

Art.1º, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Fundamento o mesmo com base no que dispõe o art. 7º, inciso III da Lei 12.016 de 2009 que diz:

“III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Resta demonstrado na presente o direito líquido e certo de plano pela prova pré-constituídas nos autos, bem como o os pressupostos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora” para que ensegem o pedido liminar, sendo o fumus boni iuris demonstrado pelo receio da Empresa em ser ainda mais antigida em seu direito de exercer livremente a sua atividade econômica e não poder por algo que não está em sua capacidade e periculum in mora pelos vários prejuízos finaçeiros que a Empresa já sofreu e continuará a ter se não for urgentemente julgado procedente o pedido liminar.