Modelo regulamentação de guarda com tutela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..../SP

......................, brasileira, solteira, costureira, portadora da cédula de identidade RG n° ........ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° .............., residente e domiciliada na Rua ........, n° ....., bairro: ......, ......../SP, CEP: ............., por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consubstanciado nos termos da legislação vigente, propor a presente:

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA com pedido de LIMINAR

referente ao filho menor impúbere ...................................., nascido aos 15/08/2013, em face de ......................, brasileiro, solteiro, podendo ser encontrado na Estrada .........., n° ......, Bairro:............, ........./SP, CEP: .........., pelas razões de fato e direito adiante aduzidas:

PRELIMINARMENTE

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

Inicialmente, a autora requer com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o quanto disposto nos incisos I a IX, do §1º do artigo 98, do Código de Processo Civil, face sua insuficiência de recursos, conforme termo de declaração de responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tem condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme rezam os artigos 98 e 99 do CPC.

II – DOS FATOS

A Requerente, manteve relacionamento afetivo com o requerido durante 8 (oito) anos, e dessa relação adveio o nascimento da criança .............................., nascido em 15/08/2013.

Ocorre que desde o rompimento do relacionamento, a criança permanece sob os cuidados da requerente, em que pese, o genitor buscar manter contato para ter informações sobre a criança.

Não há nada que desabone a autora, visto que é pessoa apta física, psíquica e moralmente a exercer a guarda do filho e deseja o fazer da forma mais efetiva e presente possível contribuindo de maneira efetiva com o desenvolvimento da criança.

Diante de todo o exposto, pretende a requerente que lhe seja concedida a guarda do filho, a fim de regularizar a situação de fato, atendendo ao melhor interesse da criança.

III - DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Referente à fixação da guarda da criança, dispõe o artigo 1.584, parágrafo quinto, do Código Civil:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Ademais, artigo 33 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1.990, prescreve que:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

(...)

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Assim, como a autora tem exercido a guarda de fato da criança, revelando-se a melhor pessoa para cuidar dela, deverá ser fixada a guarda em seu favor.

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

A guarda provisória em favor da Requerente é extremamente necessária para representação da criança perante todos os atos indispensáveis à sua vida, tais como matrícula em escola, consultas médicas e compra de