NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL – Fumante passiva
Por: gaabifernandes • 28/3/2016 • Trabalho acadêmico • 272 Palavras (2 Páginas) • 287 Visualizações
Universidade Estácio de Sá
Data: 19/10/2014
Aluna: Gabriela Fernandes Reis
Profª: Gléris
Aula 12
EMENTA
NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL – Fumante passiva –
Comercialização de tabaco – Produto lícito – Lei posterior ao caso –
Retroage se benéfica ao réu – Regulamentação das propagandas
nos meios de comunicação – Principio da Dignidade Humana–
Parece favorável á não indenização por danos.
FUNDAMENTAÇÃO
A empresa ré não devera ser condenada ao pagamento de danos , porque a mãe do autor veio á óbito em decorrência ao fumo excessivo e também a comercialização do produto é licita, além disso só recentemente por meio de lei as companhias são obrigadas a emitir comunicados de que o fumo é prejudicial à saúde.
Embora os autores pleiteiem que os produtos devem contem informações deveriam conter informações do que está consumindo no produto, devemos observar que a mãe dos autores era fumante de longa data, isentando assim a responsabilidade da empresa ré.
Só recentemente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sancionou uma lei da qual regulamenta a restrição do horário de veiculação de propagandas e emissão de notificações de que o fumo é prejudicial, assim podendo vim até evitar o falecimento da mãe dos autores.
É comum todos saberem que o fumo é prejudicial à saúde além, de causa o câncer traz consigo inúmeras outras doenças.
Diante do exposto a empresa Ré não devera ser responsabilizada por danos como pleiteiam, visto que a mãe dos autores era fumante por livre arbítrio, além do mais a substancia comercializada é licita.
19 de novembro de 2014
Gabriela Fernandes Reis
OAB: 123.456
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