NEOLIBERALISMO E ESTADO DE DIREITO

RESUMO

O estudo ora apresentado expôs o tema da inadimplência, cobrança e do processo de execução perpassando pelo superendividamento do consumidor, uma vez que o fenômeno se desenvolve em grande escala, acompanhando o momento econômico liberalista baseado no consumo. Cumpre salientar que através de uma análise empírica a repercussão do fenômeno nas relações consumeristas foi apresentada visando avaliar a eficácia da legislação atual para coibir o aumento do superendividamento. Resta plenamente cabível afirmar a necessidade de uma posição do legislador quanto à implantação de novas políticas públicas que trata da falência ou a insolvência do consumidor. Na mesma linha de entendimento, a demanda assinala ao Poder Judiciário a implantação de novos projetos que utilizem meios eficazes como a mediação e a conciliação na resolução destes conflitos, pois a grande judicialização das relações financeiras implica um alto custo ao sistema jurídico. Por oportuno, foi possível sopesar que as empresas e instituições bancárias necessitam participar do reforço à prevenção do endividamento. No que tange ao combate à inadimplência, constatou a necessidade da criação de cadastros efetivos e realização de uma cobrança administrativa e um pré-contencioso bem organizado, evitando os custos com processos judiciais. Na abordagem das ações judiciais cabíveis, verificou-se que as modificações insertas na execução de título judicial e extrajudicial advindas das Leis 11.382/06 e 11.232/05, bem como as recentes alterações do Código de Processo Civil, constatou-se que o Processo de Execução atende às propostas de eficácia, excetuando a morosidade processual que atinge todo o sistema.

PALAVRAS CHAVE: inadimplência, cadastro, superendividamento, cobrança administrativa, execução de título judicial e extrajudicial.

ABSTRACT

The study presented here exposed the issue of delinquency, collection and the process of execution, permeating consumer over-indebtedness, since the phenomenon develops on a large scale, accompanying the liberal economic moment based on consumption. It should be noted that through an empirical analysis the repercussion of the phenomenon in the consumer relations was presented in order to evaluate the effectiveness of current legislation to restrain the increase in over-indebtedness. It remains entirely appropriate to affirm the need for a position of the legislator regarding the implementation of new public policies dealing with bankruptcy or consumer insolvency. Along the same lines, the demand signals to the Judiciary the implementation of new projects that use effective means such as mediation and conciliation in the resolution of these conflicts, since the great judicialization of financial relations entails a high cost to the legal system. As a matter of fact, it was possible to consider that companies and banking institutions need to participate in strengthening the prevention of indebtedness. With regard to the fight against delinquency, he noted the need to create effective registrations and carry out an administrative collection and a well-organized pre-litigation, avoiding the costs of legal proceedings. In the approach to the applicable judicial actions, it was verified that the modifications inserted in the execution of judicial and extrajudicial title from Laws 11.382 / 06 and 11.232 / 05, as well as the recent changes of the Code of Civil Procedure, it was verified that the Process of Implementation meets the efficiency proposals, except for the procedural slowness that affects the entire system.

KEY WORDS: delinquency, registration, super indebtedness, administrative collection, execution of judicial and extrajudicial title.

SUMÁRIO

SUMÁRIO 11

1. CENÁRIO HISTÓRICO 3

7. CONCLUSÃO 3

REFERÊNCIAS BIBILIOGRÁFICAS 3

1. CENÁRIO HISTÓRICO

7. CONCLUSÃO

O que podemos extrair da análise científica de método empírico sobre a inadimplência e cobrança é que a expansão do crédito ao consumidor vem crescendo cada vez mais devido aos incentivos indiscriminados das empresas e instituições de crédito à medida que a sociedade liberal está em ascensão no país, tornando-se um grave problema social e jurídico.

Não obstante à necessidade imperativa de elaboração de normas mais rígidas e de políticas públicas pelo Legislador para abarcar o tema do superendividamento da pessoa física e da prática de usura pelas instituições bancárias no sistema jurídico, apurou-se ser igualmente importante reforçar a prevenção ou impetrar um maior cuidado na concessão de crédito pessoal, pois o fenômeno da inadimplência é complexo, deprecando uma reeducação da sociedade e das empresas para enfrentamento do fenômeno do endividamento.

Ademais, espera-se ainda, que as empresas e instituições financeiras