NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO DE EMPRÉSTIMO DE IMÓVEL

FACULDADE EDUFOR

CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO

A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PREVISTA NO ARTIGO 230, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO TRIBUTÁRIO

ANDRÉIA ROCHA MELO PEREIRA

SÃO LUÍS

FEVEREIRO /2019

       SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO.........................................................................3

2- OBJETIVOS.............................................................................5

3- JUSTIFICATIVA.......................................................................6

4- REVISÃO TEÓRICA................................................................7

5- METODOLOGIA......................................................................8

6- CRONOGRAMA.......................................................................9

7- BIBLIOGRAFIA.........................................................................10

8- ANEXOS..................................................................................11

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1. INTRODUÇÃO              

O Estado existe para a garantia do bem comum, e para atingir esse fim precisa obter recursos financeiros o que faz principalmente através da atividade tributária, porém o poder de tributar do Estado não é absoluto, tendo em vista que a Carta Magna regula o sistema tributário nacional através de normas constitucionais de Direito Tributário, bem como princípios constitucionais tributários a fim de limitar o poder do Estado, e dessa forma proteger o contribuinte.

A Constituição Federal estabelece vários princípios limitadores do poder de tributar: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, noventena, não confisco, liberdade de tráfico, capacidade contributiva, não cumulatividade e seletividade, entre outros que representam a proteção aos direitos e garantias do cidadão na posição de contribuinte, sujeito passivo da relação jurídica.

Na presente pesquisa será analisado especificamente o princípio da vedação da tributação com efeito confiscatório, com expressa previsão no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988, que veda a instituição de tributos com efeito de confisco, de forma que a obrigação tributária não pode lesar o desenvolvimento econômico do contribuinte, tendo em vista que a finalidade do tributo é apenas o custeio do Estado e deve ser realizado nos limites da lei.

Desta forma, após a compreensão do princípio do não confisco tributário, far-se-á relação do referido princípio com a apreensão do veículo automotor praticada pelo Estado em razão da penalidade prevista no artigo 230, V do Código de trânsito brasileiro, como forma coercitiva para pagamento do tributo.

        Posteriormente, será feito levantamento de jurisprudências pátria atuais a fim de demonstrar qual tem sido o posicionamento dos nossos julgadores frente a tal ilegalidade e abuso de poder por parte do Estado.

Por fim, será demonstrado qual o procedimento a ser adotado, para que seja declarado inconstitucional tal dispositivo, no controle difuso, isto é, no caso concreto.

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2- OBJETIVOS                  

2.1        GERAL

        Reunir argumentos jurídicos para fundamentar a inconstitucionalidade do artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.

2.2        ESPECÍFICOS

•  Conhecer o princípio do não confisco tributário à luz da Constituição Federal de 1988 e obras doutrinárias.

•  Relacionar o princípio do não confisco tributário com a apreensão de veículo automotor por ausência de licenciamento;

•  Demonstrar como ocorre a declaração de inconstitucionalidade da norma no controle difuso..

        

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3- JUSTIFICATIVA                

        Muitos Estados brasileiros têm adotado a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Veículo automotor apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis.

        Observa-se a ilegalidade e a inconstitucionalidade da conduta do Estado, sob todos os prismas pelos quais a questão possa ser analisada, ainda que o valor arrecadado seja essencial para os cofres públicos, o mesmo deve ser cobrado dentro dos parâmetros legais, qual seja, através do processo de execução fiscal.

        Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo e, com base nos princípios constitucionais, em especial ao princípio do não confisco tributário, é possível demonstrar a ilegalidade e destruir a pretensão do Estado.

        

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6- CRONOGRAMA  

MES/ETAPAS	JAN/109	FEV	MARÇ	ABRIL	MAIO	JUN	JUL	AGOS	SET	OUT	NOV
Escolha do tema	X
Levantamento bibliográfico		X	X	X
Elaboração do anteprojeto	X
Apresentação do projeto					X
Coleta de dados			X	X	X	X
Análise dos dados					X	X	X
Organização do roteiro/partes				X	X	X	X
Redação do trabalho		X	X	X	X	X	X	X	X	X
Revisão e redação final									X	X
Entrega da monografia										X
Defesa da monografia											X