Novo contrato de trabalho

São espécies de contrato por tempo determinado: do técnico estrangeiro (Decreto-lei nº 691/69), do atleta profissional de futebol (art. 30, Lei nº 9.f615/98), de artistas (art. 9º da Lei nº 6.533), de obra certa (Lei nº 2.959/58), de safra (art. 14 da Lei nº 5.889/73).

O prazo máximo do contrato de trabalho de prazo determinado é de dois anos (art. 445 da CLT). Os contratos de experiência só poderão ser fixados por, no máximo, 90 dias (parágrafo único do art. 445 da CLT). Só é permitida uma única prorrogação (art. 451 da CLT), sob pena de ficar evidenciado contrato de prazo indeterminado. Havendo a prorrogação por uma única vez, não poderá exceder de dois anos ou 90 dias.

Será vedado pactuar um novo contrato de trabalho por prazo determinado com o mesmo empregado senão após seis meses da conclusão do pacto anterior (art. 452 da CLT), exceto se a expiração do pacto dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

O contrato de obra certa é previsto na Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956. É uma espécie de contrato de prazo determinado. Não poderá exceder de dois anos. O art. 1º da Lei nº 2.959/56 exige que a anotação do contrato por obra certa na CTPS do obreiro seja feita pelo construtor, que será o empregador.

Hoje, o contrato de experiência é considerado uma espécie de contrato de trabalho de prazo determinado.

O prazo máximo de contrato de experiência é de 90 dias (parágrafo único do art. 445 da CLT). Se o referido prazo for excedido por mais de 90 dias, vigorará como se fosse contrato por prazo indeterminado.

A prorrogação do contrato de experiência só pode ser feita uma única vez (art.451 da CLT). O que não pode é ser excedido o prazo máximo de 90 dias e a prorrogação por mais de uma vez.

Dispensado o empregado antes do termo final do contrato, o empregador deverá pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato (art. 479 da CLT).

Nenhum empregado pode trabalhar sem apresentar sua CTPS ao empregador. Deve o empregado ser registrado desde o primeiro dia de trabalho, mesmo no contrato de experiência. O empregador tem o prazo de 48 horas para anotar a CTPS do empregado, quanto à data de admissão, à remuneração e outras condições (art. 29 da CLT). Deve, também, o empregador anotar a CTPS do empregado quanto a condições especiais do seu trabalho, como condições insalubres ou perigosas, inclusive de contratos de prazo determinado, como de experiência ou de trabalho temporário.

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

QUESTOES

a) Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral?

b) Quais as dimensões do princípio da proteção?

c) O que se entende por princípio da primazia da realidade?

d) Podem os princípios atuar como fonte material de direito do trabalho? Em caso afirmativo, em que situação?

A importância do estudo no âmbito juslaboral, é a base o fundamental, que irá informar e inspirar as normas jurídicas. Este princípio estabelece medidas protetivas ao trabalho, assegurando ao empregado condições dignas de labor, este tutela a parte mais fraca da relação jurídica, possibilitando melhores condições sociais do trabalhador.

Este vem à busca de reparação, que viabiliza instrumento de tutela da pessoa humana. Afinal é uma conquista de todos os trabalhadores, após décadas, com trabalhos desumanos e a mercê do Feudalismo, uma Lei que rege toda a estrutura trabalhista CLT.

Já o principio da proteção, tem como objetivo principal a proteção do empregado, que por encontra como a parte financeira mais frágil. Parte da doutrina faz menção ao chamado Direito Tutelar do Trabalhador, normas de proteção ao trabalhador, á segurança e Medicina do Trabalho, jornada de trabalho e repousos do trabalhador. Há questões também como as fiscalizações do trabalho, realizada pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, onde a presença destes órgãos faz força para que a Lei regulamentar seja cumprida, por parte destas empresas.

Visando de esta forma acrescentar, que o Direito do Trabalho relaciona-se com outros ramos do Direito, tais como:

• Direito Constitucional: que figura os direitos humanos fundamentais de acordo com o art.7º á 11 da CF/1988.

• Direito ambiental: que insere no meio ambiente como um todo de acordo com o art. 200, inciso VIII, da CF/1988, que integra o rol dos direitos humanos e objetiva o respeito á dignidade da pessoa humana.

• Direito da Seguridade Social: que protege o trabalho em casos tais, como: acidente do trabalho, aposentadorias, licença maternidade e outros afastamentos previdenciários que repercutem no contrato de trabalho.

De acordo com o princípio da Primazia da Realidade, os fatos prevalecem sobre a forma, ou seja, havendo desacordo entre a realidade e aquilo que está documentado, deverá prevalecer à realidade.

Em razão disso, deve prevalecer a verdade real. Quando discutida uma relação de trabalho ou vínculo de emprego, nem sempre a realidade corresponde á relação de trabalho; Por meio da noção de “contrato-realidade”, deve prevalecer o reconhecimento do vínculo empregatício, caso presentes os seus requisitos, neste caso o ônus da prova fica total por parte do reclamante, ou seja, do empregado.

Os princípios podem atuar como fonte material, pois o fenômeno da movimentação social dos trabalhadores, em busca de melhorias das condições de trabalho através de protestos, reinvindicações e paralisações, constituem exemplos de fonte material de Direito do Trabalho. Em resumo, a fonte material do Direito do Trabalho é a ebulição social, política e econômica que influencia de forma direta ou indireta na confecção, transformação ou formação de uma nova norma jurídica. Afinal as leis são confeccionadas para a satisfação dos apelos sociais e o direito para satisfazer a coletividade.

Passo 2

Reletir a respeito de qual seria as respostas para as seguintes questões :

1. Quais os requisitos de contrato individual de Trabalho?

São requisitos