NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL – Fumante passiva

Universidade Estácio de Sá

Data: 19/10/2014

Aluna: Gabriela Fernandes Reis

Profª: Gléris

Aula 12

EMENTA

                       NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL – Fumante passiva –

 Comercialização de tabaco – Produto lícito – Lei posterior ao caso –

 Retroage se benéfica ao réu – Regulamentação das propagandas

 nos meios de comunicação – Principio da Dignidade Humana–

 Parece favorável á não indenização por danos.

FUNDAMENTAÇÃO

A empresa ré não devera ser condenada ao pagamento de danos , porque a mãe do autor veio á óbito em decorrência ao fumo excessivo e também a comercialização do produto é licita, além disso só recentemente por meio de lei as companhias são obrigadas a emitir comunicados de que o fumo é prejudicial à saúde.

Embora os autores pleiteiem que os produtos devem contem informações deveriam conter informações do que está consumindo no produto, devemos observar que a mãe dos autores era fumante de longa data, isentando assim a responsabilidade da empresa ré.

Só recentemente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sancionou uma lei da qual regulamenta a restrição do horário de veiculação de propagandas e emissão de notificações de que o fumo é prejudicial, assim podendo vim até evitar o falecimento da mãe dos autores.

É comum todos saberem que o fumo é prejudicial à saúde além, de causa o câncer traz consigo inúmeras outras doenças.

Diante do exposto a empresa Ré não devera ser responsabilizada por danos como pleiteiam, visto que a mãe dos autores era fumante por livre arbítrio, além do mais a substancia comercializada é licita.

19 de novembro de 2014

Gabriela Fernandes Reis

OAB: 123.456