O ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PROFISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIOS

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ

Curso de Direito

PROJETO DE PESQUISA

O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PAPEL PROMOCIONAL DO NÚCLEO DE DEFESA DA SAÚDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

O ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PROFISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO

EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS

Nome do aluno

Matrícula XXXXXX

Ori        Orientadores: xxxxxxxxxxxx (de Metodologia)

xxxxxxxxxxxxxxxx (de Conteúdo)

 Machado Novais

Matrícula 0021100-1

Fortaleza – CE

Junho, 2016

CAROLINA ROCHA CIPRIANO CASTELO [pic 1]

O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PAPEL PROMOCIONAL DO NÚCLEO DE DEFESA DA SAÚDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Projeto de Pesquisa apresentado como exigência da disciplina Monografia I, sob a orientação de conteúdo da professora XXXXXX e orientação metodológica da professora XXXXX.

Fortaleza – Ceará

2016

1 JUSTIFICATIVA

No Brasil, atualmente, segundo dados do Censo de 2010, há cerca de 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora, mental ou intelectual, nos mais diversos graus, o que representa 23,9% da população. (IBGE, 2013). O número é expressivo exatamente por abranger todos os níveis de manifestação da deficiência, sendo, contudo, importante esclarecer que, ainda de acordo com o Censo de 2010, a porcentagem reduz para 8% quando se trata de deficiências severas.

De todo modo, é fácil perceber que parcela significativa da população se encontra em vulnerabilidade social e merece especial proteção do Estado, com ações governamentais voltadas às suas necessidades, a fim de obstar que lhe seja dado tratamento igualitário, perpetuando a desigualdade própria de sua condição e a sujeitando a viver à margem da sociedade.

As diversas barreiras impostas pelo meio ambiente tornam vulneráveis as pessoas com deficiência, porque as limita, fazendo com que, comparativamente às pessoas sem deficiência, tenham menos acesso à cidadania. Com efeito, é imprescindível o concreto reconhecimento da pessoa com deficiência como sujeito de direitos, protegendo-lhe a dignidade na medida em que seus direitos são respeitados e o desenvolvimento de sua personalidade e de sua autonomia individual lhe é garantido.

A problemática em torno do direito à saúde das pessoas com deficiência reside em sua efetivação, uma vez que há completa dissonância entre aquilo que preveem as normas jurídicas e a realidade por que passa aqueles que necessitam da implementação de políticas públicas de saúde. A saúde constitui um direito prestacional, cuja realização depende de ação estatal por meio da formulação e implementação de políticas públicas. Quando o Estado se omite quanto ao dever de fornecer os serviços de saúde, é possível a atuação do Poder Judiciário, com o desiderato de exercer o controle sobre o cumprimento das normas constitucionais garantistas.

É preciso assegurar o atendimento à saúde com atenção às particularidades individuais das pessoas com deficiência, proporcionando-lhes uma existência digna. O direito à saúde é instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana em sua acepção mais elementar, por ser pressuposto ao exercício pleno dos direitos fundamentais, ligando-se, em relação de consequência, com o direito à vida.

Nesse sentido, tem-se a importância do papel assistencial da Defensoria Pública, a quem cabe a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Conforme o Censo 2010 já mencionado, o Estado do Ceará, acompanhando a taxa dos estados nordestinos (26,63%), apresenta índice superior à média nacional, com percentual de 27,69% de pessoas com deficiência. (IBGE, 2013).

Desse modo, verifica-se a relevância de expor e discutir as questões referentes à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, levando-as ao centro das preocupações acadêmicas. O presente trabalho insere-se no estudo dos direitos sociais. A escolha do tema justifica-se pela importância do assunto do ponto de vista político, social e jurídico, bem como pelo interesse de aprofundar os conhecimentos adquiridos no exercício da atividade de estágio na Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Assim, pretende-se analisar o tema da Judicialização do direito fundamental à saúde, como forma de efetivar a prestação dos serviços públicos de saúde voltados às pessoas com deficiência, atendendo, assim, às demandas sociais. Por tudo isso, faz-se importante o estudo e a pesquisa sobre o direito à saúde das pessoas com deficiência, a fim de esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto e, sobretudo, para demonstrar a importância do papel promocional do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará para a realização deste direito social. A partir do exposto, buscar-se-á desenvolver pesquisa monográfica que responda aos seguintes questionamentos:

1. Como a ponderação entre o mínimo existencial e a cláusula de reserva do possível repercute na efetividade do Direito à saúde?

2. Qual é o conteúdo das normas jurídicas e das políticas públicas voltadas à proteção da saúde das pessoas com deficiência?

3. De que modo o Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará tem promovido o direito à saúde das pessoas com deficiência?

2 REFERENCIAL TEÓRICO

Constitui objetivo fundamental de um Estado Democrático a promoção da igualdade, com o repúdio às práticas discriminatórias. A diversidade não serve à supressão de direitos, assume a conotação de aviso, de um lado, da pluralidade de identidades humanas, de outro, da singularidade de cada uma delas. Assim, o princípio da igualdade, em sua acepção material, conduz ao reconhecimento do direito à diferença, surgindo o dever de tratamento conforme as particularidades de cada sujeito de direito (PIOVESAN, 2013, p. 34-37). Nesse sentido, releva-se significativa a lição de Santos (2003, p. 56):