O Aborto no caso de microcefalia do feto

Aborto no caso de microcefalia do feto

Bhibiana Coelho – M1

 Rosana Conceição Nunes – M1

Aborto, segundo o Dicionário Aurélio, é a expulsão de um feto ou embrião por morte fetal, antes do tempo e sem condições de vitalidade fora do útero materno, logo, ao considerarmos esse significado, temos que o aborto é um ato involuntário do corpo de uma gestante, causado por diversos fatores biológicos. Com isso, temos que em nenhum momento, considera-se o aborto um ato voluntário, onde a mãe decide por conta própria, com ou sem o consentimento do pai, interromper o desenvolvimento do feto. Porém, a respeito dessa hipótese tem-se divergências, as quais serão expostas ao longo do texto.

O Dicionário Michaelis possui várias definições para aborto no âmbito médico, sendo uma delas a interrupção da gravidez antes da 28ª semana, além de considerar o aborto voluntário, isto é, aborto provocado pela mãe. Nesses termos, considerando que o feto encontra-se atualmente com 28 semanas, diagnosticado com microcefalia e que não há qualquer garantia de sobrevivência do bebê após o parto, além das demais situações em que se encontra a mãe, cabe mensionar que no Brasil, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o dispositivo do art. 128 do Código Penal se estende a casos de anencefalia do feto, pois trata-se de uma condição incompatível com a vida, e que obrigar uma mulher a levar uma gestação em que no final haveria um caixão e não um berço afrontaria a sua dignidade e submeteria ela à tortura. 

Além disso, o governo brasileiro é falho no que tange a oferta de melhores condições de trabalho, educação e saúde pública, e encontra-se hoje em uma situação de extrema crise, escândalos e corrupções e não é capaz de possibilitar condições dignas para os cidadãos. Não há vagas em escolas e creches, quase não há oferta de emprego, e caso exista, a remuneração é muito ínfima, incompatível com o crescimento da inflação e consequente aumento nos preços, impossibilitando o mínimo necessário para sustento da família. Não há sistema de prevenção de doenças aptos a atender às necessidades do país. Temos como resultado disso, a população de baixa renda cada vez com menores condições de dar uma vida com o mínimo de dignidade às famílias.

De outro lado, temos, ainda que mínima, a possibilidade de sobreviência do bebê após o parto, e no caso da microcefalia, a criança tem vida, porém com limitações, por causa da má formação cerebral que pode causar diferentes níveis de problemas, mas o fato de terem dificuldades de ordem física ou mental não torna essa vida menos significativa. Além disso, como o feto encontra-se já com 28 semanas e levando em consideração que a partir do 7º mês de gestação, já é possível o bebê nascer prematuramente, pois está com quase todos os órgãos desenvolvidos, apenas necessitando ficar internado para o amadurecimento dos pulmões para que possa conseguir respirar sozinho. É uma vida pronta para se desenvolver fora do útero materno e se existe a possibilidade, ainda que mínima, de sobrevivência, é considerado crime, pois não se enquadra nas exceções permitidas pelo nosso ordenamento jurídico.

Segundo artigo publicado no Site El País, no Brasil, o aborto é livre para quem pode pagar por ele, mas é criminalizado e mortífero para quem não pode, isto é, se uma mulher de classe média ou alta engravidar e por diferentes motivos essa gravidez for indesejada, ela vai a uma clínica particular, paga um preço alto e interrompe a gestação com segurança, ela não precisa temer ser presa, apenas terá que arcar com os seus dilemas internos. Mas, isso não é assim com as mulheres pobres, como é o caso. Para elas, abortar significa correr o risco de ser presa como criminosa e correr o risco de morrer, pois só terá condições de se arriscar a esquemas de aborto muito inseguros. Tem-se a estatística de que a cada ano existe mais de 200 mil atendimentos no SUS por complicações pós aborto. E o aborto é a quinta causa de mortalidade de mães no país.