O Bloco de Constitucionalidade

Nome: Juliana Vital de Oliveira – Mat.: 220170

Atividade PLA

Direito Constitucional III

• Com base nos documentos anexados em materiais da aula de hoje, analise a constitucionalidade da PEC 241 a partir de um bloco de constitucionalidade criado por você com, pelo menos cinco princípios fundamentais do Estado e cinco direitos fundamentais. Deposite essa atividade no SIGA até dia 07/11, às 23h55.

BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE

PEC 241/2016

A PEC 241/2016 possui como objetivo principal frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos, para tentar equilibrar as contas públicas. Ocorre que, o intuito de frear os gastos públicos é direcionado para as áreas de saúde, educação, salário mínimo, ou seja, o que já não se tem de forma digna, ainda pretendem “frear”?

Em um País onde se valoriza, jogos que possuem caráter meramente recreativo, ou seja, Copa do Mundo e Olimpíadas, mesmo sem ter condições alguma, e exclui as necessidades básicas de uma população onde se vive de forma precária, após ter esse rombo na economia é justo que os necessitados paguem por isso? estagnando, o investimento em saúde, educação e no mínimo de salário que recebem? Não é aceitável que a PEC trará bons resultados. Se não se cumpre as leis infraconstitucionais não é de se esperar que as normas constitucionais sejam cumpridas.

Essa PEC, se aprovada, só servirá para desmoralizar ainda mais a Constituição Federal já desfigurada por mais de 90 emendas. A consequência será desastrosa se a Emenda dela resultante for cumprida com inversão de prioridades, isto é, conter as despesas de capital, notadamente, as de investimento para aumentar as despesas de custeios, notadamente, a de pessoal.

Analisando inicialmente esses pontos, a PEC 241/2016 deveria ser declarada inconstitucional, de ofício, ou até mesmo, se quer deveria ter sido proposta, pois é lamentável como o povo brasileiro é humilhado frente essas situações, onde os que menos tem, são os que mais sofrem e agora principalmente, deveram arcar com algo para o qual não concorreram.

Essa proposta se quer analisou ou lembrou que existem princípios elencados na Constituição Federal, como por exemplo os princípios fundamentais do Estado:

• Cidadania (CF, art. 1º, II)

A cidadania diz respeito a condição de uma pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política. Analisando deste ponto, é óbvio que frente uma proposta dessa a participação do cidadão não existe e jamais existirá, tendo em vista, tamanho prejuízo jogado nas costas dos cidadãos, os únicos que tendem a sofrer com essa PEC.

Cidadão esses que são levados a acreditar que medidas como essas são necessárias, para a melhoria do País e para um futuro bem de todos, sendo que o lado bom dessa proposta tem endereço e pessoas exclusivas.

Em um país em desenvolvimento as despesas de investimento hão de ser feitas mesmo à custa de endividamento para assegurar o crescimento econômico e consequentemente a qualidade de vida das gerações futuras. Nunca se pode perder de vista que o equilíbrio orçamentário não é um fim em si mesmo, mas, um instrumento para equilibrar a economia. O que importa é a qualidade da despesa pública e não apenas a sua contenção.

• Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)

A dignidade da pessoa humana se correlaciona diretamente ao conceito de mínimo existencial, ou seja, a certos bens, oportunidades ou direitos cuja privação é considerada intolerável na medida em que se aviltaria a existência do ser.

Citando um dos pontos da PEC, a proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, ou seja, os valores relacionado a tudo na vida sobe com o passar do tempo, mas o salário mínimo será congelado? A inconstitucionalidade dessa proposta é algo surreal.

• Construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I)

Para se construir uma sociedade livre, justa e solidária, o essencial é a valorização do cidadão, do trabalho, do incentivo as pessoas melhorarem de vida a cada dia que se passa, tendo uma estrutura, onde se encontra, saúde, educação, lazer, um mínimo existencial para que se viva de forma digna, o qual não está proposto em nenhum ponto pela inconstitucional possível emenda.

• Garantir o desenvolvimento nacional (CF, art. 3º, II) e Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, art. 3º, III)

Uma emenda constitucional que é proposta com o intuito de vetar a realização de concursos públicos, à criação de novos cargos, à contratação de pessoal, limitar os investimentos em saúde pública, educação e congelar o aumento anual do salário mínimo, é evidente que além de estagnar todos esses pontos, consequentemente e imediatamente refletirá no não desenvolvimento nacional e sem dúvida, aumentará substancialmente a pobreza, marginalização e ampliará as desigualdades, que já não são poucas.