O COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB O ENFOQUE DO PROJETO ESCOLA QUE PROTEGE

DO COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB O ENFOQUE DO PROJETO ESCOLA QUE PROTEGE

Beatriz Caroline Fiaes

Resumo: Desde a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em 2000, foram desenvolvidos projetos pelo poder público e pela sociedade, a fim de combater a agressão sexual na infância e juventude. A despeito dessas ações, estudos apontam que os maiores ofensores são familiares e conhecidos, dificultando sua identificação. A pesquisa se propõe, por meio de uma metodologia empírica e bibliográfica, a analisar políticas públicas de combate à agressão sexual contra crianças e adolescentes no âmbito intrafamiliar, sob enfoque da atribuição da educação e das escolas nesse processo de enfrentamento. Para tanto, exploram-se os objetivos, estratégias e consequências do Projeto Escola que Protege, elaborado pelo Ministério da Educação, a fim de garantir e defender os direitos estabelecidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Palavras – chave: Violência sexual intrafamiliar. Criança e Adolescente. Políticas Públicas. Função da escola.

Abstract: Since the implementation of the National Plan to Confront Sexual Violence against Children and Adolescents, in 2000, projects have been developed by government and society in order to combat aggression in childhood and youth. Despite these actions, studies indicate that the greatest offenders are familiar and known, hindering their identification. The research proposes, through a borrowed and bibliographic methodology, to analyze public policies to combat sexual assault against children and adolescents in the intra-family sphere, under the focus of the attribution of education and schools in this coping process. To this purpose, the objectives, strategies and consequences of the School Protects Project, elaborated by the Ministry of Education, are explored in order to guarantee and defend the rights established by the Constitution and by the Statute of the Child and Adolescents.

Keywords: Family sexual violence. Children and adolescents. Public policies. School function.

INTRODUÇÃO

O estudo a respeito da criança e do adolescente faz-se necessário na medida em que esses indivíduos são considerados vulneráveis pelo ordenamento jurídico, e portanto, carecem de proteção por intermédio dos dispositivos normativos, agentes públicos, políticos e de toda a sociedade na esfera pública e privada.

A violência sexual contra crianças e adolescentes encontra-se enraizada na sociedade durante toda a história, assentada em condutas permissivas de tempos pregressos e, a partir da percepção da necessidade de reprimir tais condutas, estruturada pela complexidade de criar efetivas medidas de apuração e extinção de tais agressões.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227^[1], e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 3º e 4º^[2], conceberam a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, ao estabelecer normas e princípios de proteção a esse grupo, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, em observância ao princípio da proteção integral, compreendido como “a defesa, intransigente e prioritária, de todos os direitos da criança e do adolescente”.^[3]

Esses dispositivos legais preveem a responsabilidade da família, sociedade e Estado em garantir direitos fundamentais e refrear atos contrários à sua dignidade, incluindo a violência. Não obstante, constata-se que o enfrentamento contra a violência sexual infantil e juvenil ainda é fundamental, ante a condição de vulnerabilidade da criança e do adolescente, principalmente no ambiente familiar.

No primeiro momento, é necessário analisar questões conceituais em relação à violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes, suas causas e suas repercussões.

Em seguida, procura-se apresentar dados estatísticos obtidos pela Secretaria da Saúde e demais instituições, que demonstram o crescimento dessa violência no Brasil, bem como ponderar a respeito da necessidade de concretas medidas de proteção à dignidade e direitos da personalidade da criança e do adolescente.

Finalmente, a pesquisa objetiva-se a apresentar, mediante uma revisão bibliográfica e pesquisa qualitativa, as políticas públicas formuladas para o combate à violência e a função da educação e das escolas, com ênfase no Projeto Escola que Protege, ao atuar no sentido de identificar crianças e adolescentes vítimas da violência, denunciar os agressores e buscar estratégias para minimizar as consequências dos abusos, a fim de conceber métodos eficientes de promoção da defesa de seus direitos.

2 DO CONCEITO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR

A criança e o adolescente são em sua essência seres vulneráveis, na medida em que se encontram em processo de desenvolvimento psíquico, físico e sexual.^[4] Sendo assim, é indiscutível o papel fundamental da família na formação e evolução pessoal desses indivíduos. A despeito disso, as pesquisas evidenciam o alto índice de casos de diversas formas de agressão exercidas dentro do lar.  

São diversas as classificações adotadas pela literatura a fim de conceituar a violência sexual intrafamiliar, o que embaraça a sua compreensão plena. No entanto, algumas interpretações a respeito desse conceito, assistem ao pesquisador a compreendê-lo. Para tanto, é fundamental definir e descrever a noção da violência sexual, e o que essa agressão representa no âmbito intrafamiliar.  

A violência sexual manifesta-se na forma de abuso sexual e exploração sexual, sendo considerado pelo Ministério dos direitos Humanos como sendo ações de qualquer natureza, violadoras ao desenvolvimento sexual infanto-juvenil, exercidas por agentes em situação de poder e de crescimento sexual distinto em relação à criança e adolescente vítimas. Essas agressões podem ser perpetuadas por sedução, ameaça, chantagem ou força, sendo sensoriais, estimulantes ou realizadas através da violação.^[5]

A distinção entre o abuso sexual e a exploração sexual encontra-se na qualidade lucrativa do ato. Enquanto o abuso sexual está ligado à qualquer atividade sexual que envolva relação de confiança entre o ofensor e a vítima dentro ou fora do ambiente familiar, a exploração sexual relaciona-se com o uso desses vulneráveis a atividade tencionada para a obtenção de lucro, ou ainda objetos de troca, podendo ser empregados na prostituição, pornografia, tráfico ou turismo com fins sexuais.^[6]