O COMPARATIVO ENTRE AS NORMAS DE DIREITO ATUAIS E OS CÓDIGOS DA ANTIGUIDADE

COMPARATIVO ENTRE AS NORMAS DE DIREITO ATUAIS E OS CÓDIGOS DA ANTIGUIDADE

A Constituição Federal do Brasil promulgada em 1988 trouxe a sociedade diversos direitos e deveres que desde sua publicação são inerentes ao Homem, contudo faz necessário frisar que a Carta Magna para se chegar ao patamar que se encontra acabou sofrendo influência de outras sociedades e códigos, que, claro, foram se aperfeiçoando até os dias atuais.

A exemplo pode se citar o Código de Hamurabi, este criado, segundo artigos, em 1700 a.C, tendo sido este uma das mais importantes codificação que se tem conhecimento. No Código de Hamurabi, por exemplo, se um engenheiro construísse uma casa e está caísse e matasse o filho da família, o engenheiro pagaria com a vida do próprio filho, era o famoso “olho por olho, dente por dente”, derivada da Lei de Talião, atualmente algo como isso é inadmissível haja vista que todo o indivíduo que atenta contra a ordem social, jurídica e/ou econômica deve ser submetido ao devido processo legal, previsto na Constituição mas necessariamente no artigo 5°, inciso LIV.

Outra característica do Código de Hamurabi é que para a aplicação das penas a dosimetria da mesma era feita com alicerce no status social do indivíduo que cometeu o crime, a exemplo pode se citar o art. 205 do Código supracitado: “Se o escravo de um homem livre espanca um homem livre, se lhe deverá cortar a orelha”, nos dias atuais a legislação vigente não permite a aplicação de tal pena, primeiro porque todo os Homens são dotados de dignidade, art. 1°, III CF, segundo porque não é permitido nenhum tipo de trabalho escravo ou situações análogas a este, art. 149 do Código Penal, terceiro porque todos os indivíduos que transgridam a lei devem passar pelo processo de contraditório e ampla defesa, art. 5°, LV CF, para que seja considerado culpado, art. 5°, LVII.

Umas das grandes contribuições do Código de Hamurabi para a legislação atual foi no que concerne a adoção, o código supratranscrito foi o primeiro, que se tem conhecimento, a falar sobre este instituto de maneira mais abrangente. Pode-se mencionar aqui para nível de comparação a primeira parte do Caput do art. 191, In Verbis: “Se alguém que tomou e criou um menino como seu filho, põe sua casa e tem filhos e quer renegar o adotado, o filho adotivo não deverá ir-se embora”, na contemporaneidade a lei rege-se quase da mesma forma, pois a CF no seu art. 227, parágrafo 6° e o art. 1.596 do Código Civil diz que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, já o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/90, diz no seu art. 41° que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Outra fonte de influência para a norma do Direito atual foi a Lei mosaica, está regida pelo Torá, formado pelo conjunto de mandamentos conhecidos como livros de Moisés, a comparar podemos, logo de início, ver o forte domínio que a cristandade ainda possui na Constituição atual no que concerne o final do seu preâmbulo: promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.(grifo meu), ainda que está em todo o seu texto afirme que sua predominância é de um Estado Laico, como pode ser observado no art. 5°, VI da CF que diz ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Diz-se forte predominância porque ainda é possível notar resquícios da Lei Mosaica, que é baseada nos dez mandamentos transcritos por Deus e que ensejou na criação de outros livros, na Constituição Federal. Vejamos em Gênesis, 2:17, diz que:” mas da árvore do conhecimento do bem e do mal, dela não comerás; porque no dia em que dela comeres, certamente morrerás”, pode-se observar, neste trecho bíblico, que se era livre para consumir o que bem entendesse do paraíso sem que se ultrapassasse os limites da lei imposta, que era não comer o fruto da árvore da vida, isso nos remete ao artigo 5° da Carta Magna que redigi que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa senão em virtude de lei.

E como é sabido Eva e Adão comerão do fruto da árvore proibida cometendo ambos, com base na linha de raciocínio jurídico-argumentativa, a primeira infração de uma norma, acontecendo em seguida a primeira citação, momento em que Deus chama por Adão: E chamou o SENHOR Deus a Adão e disse-lhe: Onde estás?” (Gênesis 3.9), e, seguido a história bíblica do livro de Gênesis pode se observar que nesse enredo houve a primeira acusação, que representaria o Ministério Público atual, a primeira defesa, a imagem de um juiz, a aplicação da primeira sentença e a execução desta.

Ainda no seguimento demonstrativo de normas antigas pode-se citar, também, o Código de Manú, criado entre o século II a.C. e o século II d. C., está considerada a legislação mais antiga da Índia. Formado por doze livros, escritos de forma poética, são os livros oitavo e nono que passam a ser motivo de abordagem deste artigo pois estes dissertam sobre o campo jurídico, dando fortes contribuições no que tange o enaltecimento da justiça, da verdade, do respeito e a produção de provas e sua valoração, como é o caso dos testemunhos.

Neste supramencionado Código a validade dos testemunhos eram baseados no emprego de confiança sobre o discurso da testemunha, no reconhecimento dos seus deveres entre outras composições, como demonstra o art. 13, Capítulo I denominado de “Da Administração da Justiça do Ofício”, do livro Oitavo: Art. 13º É preciso ou