O CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS A TÍTULO ONEROSO

CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS A TÍTULO ONEROSO

Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de quotas sociais:

CEDENTE:

xxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, natural de xxxxx, profissão, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxx, e inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CEDENTE.

CESSIONÁRIO:

xxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, natural de xxxx, profissão, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, portador da Carteira de Identidade º xxxxxx, e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, doravante denominado CESSIONÁRIO.

INTERVENIENTE ANUENTE:

Xxxxxxxxxxxxx (nome da sociedade), inscrita no CNPJ Nº xxxxxx, devidamente registrada na JUCESC sob o NIRE xxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxx, neste ato representada por seu sócio administrador xxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, natural de xxxx, profissão, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, portador da Carteira de Identidade º xxxxxx, e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, doravante denominada SOCIEDADE.

I – PREMISSAS DO CONTRATO

As Partes declaram que firmam o presente instrumento cientes e plenamente conhecedores das seguintes premissas, com base nas quais o presente negócio é celebrado:

a) Que o CEDENTE é titular do direito de XX% do capital social da empresa XXXXXXXXXXXXXXX, correspondente a XXXXXXXXXX quotas, e por motivos de affectio societatis, resolve vender a sua participação ao sócio CESSIONÁRIO, detentor de outros XXXXXXX do capital social da sociedade;

b) Que o CEDENTE, pretende transferir por venda a totalidade da participação que possui no capital social da empresa xxxxxxxxxxxxxx, correspondente a xxxxxxxxxx quotas do capital social, para o CESSIONÁRIO, o qual se propôs a adquiri-las.

E assim, considerando as premissas acima e a situação jurídica das Partes, bem como a plena capacidade civil para disposição de seus particulares interesses, com fundamento na liberdade contratual e autonomia da vontade privada, resolvem as Partes estabelecer as seguintes cláusulas e disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O CEDENTE cede e transfere por venda ao CESSIONÁRIO xx% do que possui do capital social da SOCIEDADE, consoante contrato social e sua respectiva alteração citada especificamente no introito deste instrumento contratual.

Parágrafo Primeiro - As respectivas quotas e direitos do CEDENTE estão inteiramente integralizadas em moeda corrente nacional no capital social da SOCIEDADE.

CLÁUSULA SEGUNDA

O CEDENTE cede e transfere de forma onerosa as respectivas quotas descritas na cláusula primeira ao CESSIONÁRIO pelo preço certo e ajustado é de R$xxxxxx, como todos os seus direitos e obrigações contratuais provenientes destas quotas e direitos.

CLÁUSULA TERCEIRA

O valor da presente cessão onerosa será pago pelo CESSIONÁRIO ao CEDENTE, da seguinte forma:

Parágrafo Único – A quitação se dará após o pagamento da última parcela, conforme acima estipulado entre as partes, onde o CEDENTE dará a plena, geral e irrevogável quitação de todos os seus direitos e obrigações que possuía das quotas no capital social das empresas, supramencionadas.

CLÁUSULA QUARTA

A transferência oficial das quotas da sociedade, transacionada por este instrumento, se dará através de alteração contratual a cargo do CESSIONÁRIO, que deverá ser registrada no órgão competente, comprometendo-se o CEDENTE a assinar os documentos necessários para tanto, podendo tais quotas serem transferidas ao CESSIONÁRIO na mesma data de assinatura deste instrumento.

Parágrafo Primeiro – Com a averbação da alteração contratual referida no caput desta cláusula, o CESSIONÁRIO será integrado no domínio das quotas respectivas e seus direitos e obrigações conseqüentes, passando, assim, qualquer pendência, fato, ato ou consequência sobre as quotas ora transacionadas ser de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO.

Parágrafo Segundo - O CESSIONÁRIO obriga-se ao arquivamento da alteração contratual, pela cessão e transferência onerosa de quotas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste instrumento, sob pena de, se não o fazendo, investir o CEDENTE da autorização de fazê-lo para valer a cessão e transferência perante terceiros.

CLÁUSULA QUINTA

A situação patrimonial e contábil da SOCIEDADE é de pleno conhecimento das Partes, as quais não têm até o presente momento, conhecimento ou notificação da existência de débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade e em informações em órgão da administração pública, como Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, atestando as Partes para os devidos fins que as contas