O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Pretensão das partes

Qual a pretensão da parte autora?

R – Proposta pela CNI - Confederação Nacional da Indústria e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a parte requer que seja dispensada a apresentação de CND's - Certidões Negativas de Débitos das empresas que precisem formalizar operações de crédito, como transferência de domicílio para o exterior e registrar contratos em cartórios ou formalizar alterações contratuais nas juntas comerciais.

Quais são os argumentos da parte?

R – Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário

Resposta da jurisdição

Qual foi a solução adotada pela jurisdição em espécie?

R – A Suprema Corte definiu que as exigências se tornam uma espécie de sanção política, na medida em que tais normas obrigam o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. O STF, por unanimidade e com base no voto do Relator, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos I, III e IV, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.711/88, explicitando-se a revogação do inciso II do artigo 1º da referida lei pela Lei nº 8.666/93, no que concerne à regularidade fiscal.

Quais os fundamentos constitucionais da jurisdição para justificar sua decisão?

R- O STF justificou com base no artigo 170, parágrafo único o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas, bem como o direito fundamental do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade dos créditos tributários com fulcro no artigo 5º, XXXV da CRFB/88.

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