O Caso Toque de Recolher

Caso 1

Um juiz da Vara da Infância e da Juventude de um município baiano, indignado com uma onda de violência que assolou a sua Comarca, na qual ocorreu em menos de uma semana uma sequência de crimes contra a vida e contra o patrimônio (furtos, danos ao Patrimônio Público, roubos e até um latrocínio) resolveu expedir a seguinte determinação: “As Polícias (Civil e Militar) e o Conselho Tutelar devem recolher crianças e adolescentes – desacompanhados dos pais ou de adulto responsável – em situações de risco (por exemplo, menores de 18 anos, pelas ruas, em contato com bebidas alcoólicas, drogas ou prostituição), encaminhando-os aos pais, imediatamente, como medida de proteção, mediante advertência; isso, sem prejuízo de outras providências, como a responsabilização dos pais, por multas, em caso de reiterada negligência, e o tratamento de menores viciados em drogas. Além disso, desde o início, emitiu-se uma recomendação pública para que os pais não deixem seus filhos menores, sozinhos, nas ruas ou outros lugares perigosos, depois das 23 horas.” A medida gerou grande polêmica e ficou popularmente conhecida como “toque de recolher”. A população, que inicialmente aprovou a medida, depois ficou aterrorizada com alguns abusos cometidos pela Polícia (internação irregular, agressões etc.).

Diante desse quadro e levando-se em consideração o que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o direito a liberdade,

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

a) você achou correta a atitude do juiz?

b) na sua opinião, um “toque de recolher” para crianças e adolescentes está de acordo com a nossa Constituição?

c) como a Jurisprudência brasileira enfrenta esse tema?