O Contrato Cessão de Direitos Imobiliários

Contrato Particular de Cessão de Direitos

I – CEDENTE(S)

Sr(a). FULANO DE TAL, brasileiro(a), comerciante, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° XXXXX e do CPF n° XXXXXXXX, casado(a) no Regime de Comunhão Parcial de Bens, posteriormente à Lei 6.515/77, com FULANA DE TAL, brasileiro(a), comerciante, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° XXXXXXX e do CPF n° XXXXXXX, residente(s) e domiciliado(s) à XXXXXXXXX

II - CESSIONÁRIO(S)

Sr(a). FULANA DE TAL, brasileiro(a), costureira, divorciada portador(a) da Cédula de Identidade RG n° XXXXXXXX e do CPF n° XXXXXXXX, residente(s) à XXXXXXX

As partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si justo e acertado o presente instrumento, de conformidade com as clausulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA – DECLARAÇÕES

O(s) cedente(s) é (são) titular(es) dos direitos e obrigações do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, firmado em XX/XX/XXXX ainda não levado a registro, referente a aquisição do XXXXXXX.

CLAUSULA SEGUNDA – MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE

Mede XXXXXXXXX.

CLAUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO

Pelo presente instrumento o(s) cedente(s), neste ato cede(m) e transfere(m) ao(s) cessionário(s) todos os seus direitos e obrigações, decorrentes do contrato referido na Clausula Primeira, retro, cujo teor é de inteiro conhecimento do(s) cessionário(s) , ficando, em consequência, o(s) cessionário(s) com obrigações de cumprir(em) fielmente todas as clausulas, condições e restrições do mencionado contrato, bem como fica(m) sub-rogado(s) na responsabilidade e obrigação de pagar(em) o saldo devedor contratual de conformidade com as clausulas e condições do contrato do referido na Clausula Primeira, retro.

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Declara(m) o(s) cessionário(s) ter(em) pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições do contrato ora cedido, prometendo cumprir todas as obrigações constantes do Instrumento.

CLAUSULA QUINTA – DO PREÇO

A presente Cessão é efetuada pelo valor de R$ XXXX (XXXXXX reais), cuja quantia o(s) cedente(s) declara(m) ter recebido do(s) cessionário(s), dando plena quitação, de pago e satisfeito para nada mais reclamar ou exigir a qualquer pretexto, prometendo fazer a presente cessão sempre boa, firma e valiosa, a qualquer tempo, sub-rogando o(s) cessionário(s) em todos os seus direitos e obrigações, inclusive no de receber diretamente a escritura definitiva do imóvel.

CLAUSULA SEXTA

O(s) cedente(s) declara(m) sob penas da Lei, não ser(em) contribuinte(s) previdenciário(s), estando assim desobrigado(s) de apresentar(em) a certidão do INSS, bem como de que o imóvel não faz parte do seu ativo imobilizado.

CLAUSULA SETIMA

Considerando que o exercício da posse, do bem ora cedido, já vem sendo exercida pelo(s) cedente(s) desde a aquisição primitiva, todos os tributos incidentes sobre o imóvel, eventualmente não quitados pelo(s) cedente(s), passarão para a responsabilidade do(s) cessionario(s).

O(s) cessionário(s) assume(m) o compromisso de efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão (ITBI) devido, em razão da presente cessão.

Fica estipulado que as despesas com o pagamento de impostos e taxas Federais, Estaduais e Municipais, escritura definitiva, registro, e outros, ficam a cargo exclusivo do(s) cessionário(s), em nada se responsabilizando o(s) cedente(s).

CLAUSULA OITAVA

Havendo mais de um comprador e seus cônjuges, constituem-se a partir desta data, mutuamente procuradores com poderes especiais para emitirem e avalizarem notas promissórias representativas de parcelas do sinal e das prestações mensais da presente compra, como também para rescindir, transferir, ceder, celebrar acordos e aditamentos, como outrossim receber notificações, intimações ou citações judiciais, decorrentes de eventuais procedimentos resultantes do presente contrato.