Direito Do Trabalho - Homologação Da Terminação Do Contrato De Trabalho

Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo terceiro salário.

Diante do caso apresentado, responda:

A) Luis Antonio tem direito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT? Fundamente sua resposta.

Resposta: Há duas vertentes doutrinárias e jurisprudenciais para a lide.

1. Entende-se que a multa é devida, conforme art 477, §6º CLT, não apenas para o pagamento das verbas rescisórias, mas para a quitação das obrigações do contrato de trabalho que ocorrerá com a homologação das rescisão e entrega das guias para saque do FGTS, indenização compensatória de 40% e as guias para percepção do seguro desemprego.

2. Conforme o art. 477, §6º,“b”, CLT, o pagamento das verbas rescisórias foi realizado no prazo de 10 dias, sendo assim, a multa prevista no art. 477,§8º, CLT não é devida, pois a homologação rescisória é apenas um ato formal, que não incide em multa quando celebrado fora do prazo previsto no art. 477, §6º, CLT.

B) O período do aviso prévio foi computado corretamente, para fins de baixa na CTPS de Luis Antonio e cálculo de férias + 1/3 e décimo terceiro salário? Fundamente sua resposta.

Resposta: Não, pois a data correta de extinção do contrato é dia 12/07/2013, por conta da integração do aviso prévio de 60 dias, conforme OJ 82, SDI-1, TST c/c art. 487, §1º, CLT. Luiz Antonio trabalhou mais de 10 anos na empresa fazendo jus ao aviso prévio proporcional, já que sua dispensa foi realizada depois do advento da Lei 12505/01 e súmula 441, TST.

O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.

B) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um mês de remuneração do empregado, devendo o termo ser refeito