O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas - PEC das Domesticas
Artigo: O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas - PEC das Domesticas. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: jefferson10 • 15/5/2014 • Artigo • 656 Palavras (3 Páginas) • 257 Visualizações
Portifólio Individual
Unopar
Ciências Contábeis
Jefferson Azevedo da Silva
Outubro 2013
Tema : O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas - PEC das Domesticas
INTRODUÇÃO
Como já é visto em jornais, revistas e na mídia, vimos que este assunto tem muito ainda a ser revisto e analisado, pois não podemos deixar que prejudicassem esta classe de trabalhadores que tem um papel fundamental em nossa sociedade. Apresentarei informações sobre o ramo de atividade de Clinica de Repouso, informando suas formalidades legais e exigências legais para sua abertura, informarei também o impacto causado pela PEC das domésticas na minha região, e as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador doméstico e um trabalhador doméstico.
DESENVOLVIMENTO
Formalidades e Exigências legais para a Abertura de uma Clinica de Repouso e Quais são os órgãos públicos e competentes que formalizam uma empresa com este ramo de atividade:
Para legalizar uma empresa é necessário primeiramente elaborar o Contrato Social e procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:
- Registro na Junta Comercial;
- Registro na Secretaria da Receita Federal;
- Registro na Secretaria da Receita Estadual;
- Registro no INSS;
- Registro no Sindicato Patronal;
- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;
- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS” .
Liberação e registro na vigilância sanitária;
- Projeto para liberação do alvará dos Bombeiros;
- Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
- Inscrição junto aos Conselhos de Classe (Conselho de Medicina, Conselho de Enfermagem); A atividade também deverá ter sua inscrição junto ao Conselho de Classe, se for ter um médico responsável sua inscrição no Conselho de Medicina e se a responsável técnica for uma Enfermeira a Inscrição no Conselho de Enfermagem.
Qual foi o impacto causado pela PEC das Dométicas na Regiao:
Como já é visto em todo o país na minha região não é diferente, o impacto da PEC das domésticas estão causando muitos conflitos e dúvidas perante os empregados, empregadores e Sindicatos de classe. A PEC das domésticas acrescenta novos direitos àqueles que já são garantidos aos profissionais. As duas principais mudanças que passam a valer de imediato são a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras. São benefícios que, para alguns, trazem tranquilidade,
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