O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas - PEC das Domesticas

Portifólio Individual

Unopar

Ciências Contábeis

Jefferson Azevedo da Silva

Outubro 2013

Tema : O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas - PEC das Domesticas

INTRODUÇÃO

Como já é visto em jornais, revistas e na mídia, vimos que este assunto tem muito ainda a ser revisto e analisado, pois não podemos deixar que prejudicassem esta classe de trabalhadores que tem um papel fundamental em nossa sociedade. Apresentarei informações sobre o ramo de atividade de Clinica de Repouso, informando suas formalidades legais e exigências legais para sua abertura, informarei também o impacto causado pela PEC das domésticas na minha região, e as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador doméstico e um trabalhador doméstico.

DESENVOLVIMENTO

Formalidades e Exigências legais para a Abertura de uma Clinica de Repouso e Quais são os órgãos públicos e competentes que formalizam uma empresa com este ramo de atividade:

Para legalizar uma empresa é necessário primeiramente elaborar o Contrato Social e procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Secretaria da Receita Estadual;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal;

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS” .

Liberação e registro na vigilância sanitária;

- Projeto para liberação do alvará dos Bombeiros;

- Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

- Inscrição junto aos Conselhos de Classe (Conselho de Medicina, Conselho de Enfermagem); A atividade também deverá ter sua inscrição junto ao Conselho de Classe, se for ter um médico responsável sua inscrição no Conselho de Medicina e se a responsável técnica for uma Enfermeira a Inscrição no Conselho de Enfermagem.

Qual foi o impacto causado pela PEC das Dométicas na Regiao:

Como já é visto em todo o país na minha região não é diferente, o impacto da PEC das domésticas estão causando muitos conflitos e dúvidas perante os empregados, empregadores e Sindicatos de classe. A PEC das domésticas acrescenta novos direitos àqueles que já são garantidos aos profissionais. As duas principais mudanças que passam a valer de imediato são a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras. São benefícios que, para alguns, trazem tranquilidade,