O Controle de Constitucionalidade

1. Qual o fundamento teórico do controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil?

O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, exercido de forma prévia ou repressiva, consiste na garantia de procedimentos, em compatibilidade com a Constituição, porém, não permitindo o controle judicial sobre aspectos discricionários relativos às questões políticas e nomas regimentais.

Em regra, o Poder Judiciário exerce apenas o controle repressivo e, excepcionalmente, poderá exercer o controle preventivo na hipótese de violação do devido processo legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal.

A forma prévia de controle de constitucionalidade será provocada por membro da casa legislativa, na defesa de se direito público subjetivo, através de mandado de segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com o disposto no texto constitucional.

O controle repressivo é exercido após a promulgação da lei, verificando se o seu teor possui alguma inconstitucionalidade formal (ocorrida na elaboração da lei) ou material (se o conteúdo está regulando a lei discutida).

2. Como é composto o controle de constitucionalidade no Brasil?

Os fundamentos do controle de constitucionalidade se encontram na rigidez constitucional, na proteção aos direitos fundamentais e no Princípio da Supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico, cujos mandamentos devem ser observados quando da criação de leis e atos normativos, sendo que nenhum ato jurídico ou norma infraconstitucional serão considerados válidos se forem incompatíveis com o disposto no texto constitucional.

O controle de constitucionalidade no Brasil é exercido através dos controles:

a. Preventivo: exercido pelo Poder Legislativo, através das comissões de constituição e justiça e pelo Poder Executivo, através dos vetos jurídicos, conforme disposto no art 66, § 1º da Constituição Federal.

b. Repressivo: exercido, em regra, pelo Poder Judiciário através do controle difuso ou por via de exceção ou defesa, previsto no art 97 da Constituição Federal e pelo controle concentrado, através das Ações Direta de Inconstitucionalidade, previstas nos art 36, art 102, I, a, art 103, § 2º da Constituição Federal, através das Açoes Declaratórias de Constitucionalidade, previstas no art 102, I, a, e as Ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, previstas no art 102, § 1º da Constituição Federal e também o controle exercido pelo Poder Legislativo, como exceção, através de medidas provisórias, previstas no art 62, § 5º e a delegação, no art 49, V da Constituição Federal.

3. Em que consiste o controle difuso de constitucionalidade das leis?

O controle de constitucionalidade chamado de difuso em razão de estar espalhado por todo o Poder Judiciário. Ele também é chamado de controle indireto, inter partes, Incidenter tantum, aberto, concreto, via de defesa, via de exceção entre outros.

Quanto à legitimidade ativa, quem está autorizado no Brasil a desencadeá-lo?

No controle difuso qualquer pessoa pode desencadeá-lo diante de um caso concreto.

Qual instância do Judiciário está autorizada a recebê-lo?

Qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto, inclusive pode reconhecer de ofício. Obs: Turma, câmera e sessão não podem reconhecer a inconstitucionalidade.

Qual função do Senado Federal diante de uma lei que teve a inconstitucionalidade declarada pelo STF?

A partir do momento em que o Supremo decidiu em um caso concreto a inconstitucionalidade da lei, ele obrigatoriamente tem que comunicar o Senado e este pode (modo discricionário) suspender a execução dessa lei no todo ou em parte, conforme o artigo 52, X da CF. A suspensão da execução pelo Senado Federal do ato declarado inconstitucional foi a forma definida pelo constituinte para prestar eficácia erga omnes às decisões definitivas sobre inconstitucionalidade conforme artigo Art. 102, § 2º, da CF.

4. Conforme a CF/88, quais são as ações que compõem o controle concentrado?

O controle concentrado pode acontecer por meio das ações constitucionais são elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O processo de controle abstrato de normas pode ser instaurado a pedido de quem?

São legitimados nos termos do art. 103 da Constituição Federal:

- Presidente da República;

- Mesa do Senado Federal;

- Mesa da Câmara dos Deputados ;

- Mesa de Assembleia