O Controle de Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O Controle de constitucionalidade denomina-se como o meio de correção presente em certo ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de análise da conformidade de um ato (lei, decreto) diante da Constituição.

As espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, sendo consideradas como válidas e analisadas sempre sob a luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade.

Inadmissível que um ato, hierarquicamente inferior à Constituição, debata suas premissas, caso em que não haveria concordância das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os operadores do sistema jurídico.

Para que a máquina jurídica funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade, devendo as partes agir de maneira harmônica.

O controle de constitucionalidade verifica eventual lesão de direitos fundamentais ou de outras normas do texto constitucional, objetivando preservar a supremacia constitucional contra atentados vindos do legislador. Pode ser preventivo (antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico) ou repressivo, realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei.

As normas constitucionais são eficazes, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será nulo, daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade.

A ideia de controle de constitucionalidade significa que é feita uma analise para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material.

Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas:

As normas previstas no artigo 59 da CF devem ser comparadas com determinados requisitos formais e materiais.

• Requisitos formais - regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado.

a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderão ser identificados algum tipo de inobservância à CF.

b) Requisitos formais objetivos - esse tipo de requisito faz referência às fases do processo legislativo, a constitutiva e a complementar.

• Requisitos materiais- deve ser feita em relação a compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a Constituição Federal.

Espécies de Inconstitucionalidade

a) Inconstitucionalidade por Ação;

b) Inconstitucionalidade por Omissão.

• Norma Infraconstitucional - lei que está hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. Diante do claro entendimento que a Constituição Federal é