O Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade se determina como um dispositivo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, e consiste em um sistema de apuração da conformidade de um ato, seja ele lei ou decreto, em associação à Constituição.

Um ato hierarquicamente inferior a Constituição não pode de maneira alguma confrontar suas premissas, pois nesse caso não haveria harmonia das próprias normas, acarretando assim insegurança jurídica para os receptores do sistema jurídico. Desde modo, deve haver ordem e unidade para que um sistema jurídico funcione.

O controle de constitucionalidade verifica eventual lesão de direitos fundamentais, ou seja, constitucionais, ou de outras normas do texto constitucional, objetivando preservar a supremacia constitucional contra atentados vindos do legislador.

As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será nulo, daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade.

Trata-se de pressupostos de controle de constitucionalidade, a constituição rígida e a supremacia constitucional, que são os princípios imprescindíveis para que ocorra o controle de constitucionalidade.  

A rigidez constitucional é essencial para a existência do controle de constitucionalidade. Não há falar em controle em relação a Constituições flexíveis, modificáveis pelo processo legislativo ordinário. Isto porque, nas Constituições flexíveis, o legislador comum tem sempre a prerrogativa do legislador constituinte. Assim, não existe o que proteger por via do controle, ao menos em relação ao conteúdo das normas constitucionais.

A supremacia da Constituição assegura o respeito e a ordem jurídica e proporciona a efetivação dos valores sociais, decorre tanto do reconhecimento de possuir ela um valor normativo hierarquicamente superior as demais normas, que faz daquela um parâmetro obrigatório para estas, quanto da ideia de ser a Constituição uma norma primária da produção jurídica, decorrendo daí a tendência à sua rigidez.