O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEVISA – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

REFERENTE: AI N°. XXXX

                        XXXXXXXXXX LTDA, empresa de Direito privado, cadastrada ao CNPJ sob n°. 000000000000000, com sede na Avenida Inglesa, n°. YYYY, nesta cidade de Campinas, neste ato devidamente representada por sua sócia-proprietária, fulana de tal, portadora do C.R.F. n°. 000000, vem, respeitosamente, apresentar sua defesa ao auto de infração supracitado.

                        Primeiramente vem esclarecer que esta empresa sempre zela pelo perfeito andamento comercial, respeitando as legislações, cumprindo com seus deveres e andando em conformidade com as legislações e orientações fornecidas pelos órgãos competentes, especialmente por esta unidade da vigilância sanitária.

                        Ocorre que em 23/6/2015, esta empresa foi notificada por apresentar irregularidades, conforme auto de notificação, pelos seguintes atos descritos:

                        “Manipular e dispensar preparações contendo hormônios anabolizantes sujeitos a controle especial pela Portaria SVS/MS 0344/98, com prescrições médicas em desacordo com a Lei Federal 9965/2000, como por exemplo: não possuir CPF do prescritor, Código Internacional das Doenças (CID) e endereço do paciente”.

                        Para sanar tais observações relatas, foram tomadas as seguintes medidas técnicas: ...aqui vem sua defesa técnica Val!!!...

                        Mesmo com todas estas observações técnicas e já adequadas por esta empresa, vale salientar que a Lei de n°. 12037/2009 e a Resolução da CREMESP de n°. 278/2015, determinam que a prescrição médica deva apresentar a identidade profissional, não necessitando do CPF/MF. Isto ocorre, porque além da identidade profissional substituir qualquer outro documento oficial, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) é um documento pouco fornecido por qualquer pessoa nos dias de hoje, evitando-se assim fraudes corriqueiras com os dados pessoais. Mesmo à luz desta lei, devidamente interpretada nos dias de hoje, esta empresa busca o devido aperfeiçoamento junto ao órgão fiscalizador.

                        

                        Pelo exposto, informamos que foram realizadas todas as adequações para o devido cumprimento da legislação brasileira, não tendo nenhum procedimento pendente ou em desacordo, continuando assim a operar seus trabalhos, prestando um excelente serviço na área da saúde desta cidade de Campinas/SP.

                        Nestes termos,

                        p. deferimento.

                        Campinas, 11 de de 2015.