O DIREITO ADMINISTRATIVO 1

DIREITO ADMINISTRATIVO

EMENTA:

• Noções de estado
• Governo
• Administração Pública
• Órgão Público
• Organização Administrativa
• Supra Princípios
• Princípios
• Regime Jurídico Administrativo
• Controle da Administração Pública

BIBLIOGRAFIA

Direito Administrativo descomplicado – Marcelo Alexandrino e Vicente de Paula

Curso de Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella di Pietro

Curso de Direito Administrativo – Celso Antonio bandeira de Mello

Manual de Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

CASO BLANCO →  A origem e a autonomia do direito administrativo, reporta-se ao ano de 1870, quando, na França, a menina Agnes Blanco foi atropelada e teve uma de suas pernas amputadas, por uma vagonete estatal de transporte público de fumo.

Em razão do fato, surgiu uma duvida acerca de qual tribunal seria competente para o julgamento, uma vez que na França, nesta época tinha um tribunal administrativo, conhecido como Conselho De Estado e um tribunal comum, chamado de Corte de Cassação.

Coube ao Tribunal Superior (Tribunal de Conflitos), dirimir a dúvida existente, o tribunal de conflitos decidiu pela competência da corte administrativa, o que representa um marcante momento para a disciplina administrativa.

Com esse caso, concluiu-se que o direito administrativo, não pode ficar de forma subsidiária, mas deve ser analisado com mais cautela e ser mais estudado.

DIREITO PÚBLICO X DIREITO PRIVADO

O direito Público tem como objetivo principal regular as relações estabelecidas pelo Estado.

Esse ramo do direito possui como fundamento a supremacia das regras do direito público.

Integram esse ramo, o direito Constitucional, o Direito tributário, o Direito Penal, o Direito Administrativo.

O direito privado tem como objetivo, regular as relações estabelecidas entre particulares, não exclui a depender do caso, a incidência de regras do direito público. Exemplo: Necessidade de registro em um cartório competente de imóvel, para registrar imóvel adquirido por particular.)

São exemplos de ramos do direito privado o Direito Civil e o Direito Empresarial.

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO PÚBLICO + REGRAS E PRINCIPIOS + INTERESSE DA COLETIVIDADE + ORGÃOS E AGENTES PÚBLICOS + ATOS ADMINISTRATIVOS

É um ramo do direito público, formado por regras e princípios próprios, exercidos por órgãos e agentes públicos que desenvolve uma atividade administrativa em prol do interesse coletivo.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello: “É o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”

Para Hely Lopes Meirelles: “ É um conjunto harmonioso de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as entidades públicas, tendentes a realizar de forma direta e concreta as necessidades do estado.”

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro: “É o ramo do direito público que tem por objetivo os orgãos, agentes, pessoas jurídicas administrativas que regem a atuação não conteciosa do estado, tendo como objeto final a prestação de serviços públicos.”

Para marcelo Alexandrino e Vicente de Paula: “É o conjunto de regras e principios aplicáveis a estruturação e ao funcionamento dos orgãose agentes integrantes da administração pública, tendo em conta a finalidade geral de bem atenderaos interesses públicos.”

 OBJETO E ABRANGÊNCIA

• Regula as relações internas da administração pública ( adm – adm)
• Regula as relações entre administração e administrado
• Regula as relações estabelecidas entre administração e particulares ( prem. – serv. Público)

O objeto do Direito Administrativo abrange todas as relações internas às administrações públicas, as relações estabelecidas entre administração e administrado, bem como as relações existentes entre a administração e o particular prestador de serviços públicos.

PODERES DO ESTADO

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Executivo → Função administrativa típica

Legislativo e Judiciário → Funções administrativas atípicas

A função administrativa é típica do poder executivo, porém não exclusiva. São exemplos de atividades administrativas realizadas pelo legislativo e judiciário:

• Nomeação de servidores
• Realização de sindicância
• Instauração de P.A.D.
• Publicação de edital de licitação

CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O direito Administrativo no Brasil não se encontra codificado, isto é, os textos administrativos não estão reunidos em um único documento como ocorre tradicionalmente em diversos ramos do direito.

As normas administrativas encontram-se espalhadas pelo texto constitucional e nos diplomas infraconstitucionais.

São exemplos de leis administrativas:

1. Lei 8.666/93 → LICITAÇÕES
2. Lei 8.112/90 → Regime Jurídico dos servidores públicos
3. Lei 8.987/95→ Concessões e permissões
4. Lei 9.784/99→ Processo Administrativo Federal
5. Lei 11.079/04→ Parceria Pública ou Privada

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

São consideradas as fontes do direito administrativo.

Prova:

LEIS : Enunciados normativos