O DIREITO ADMINISTRATIVO

Atividade de Direito Administrativo II

Avaliação AV1

Fazer uma redação individual, manuscrita, com no mínimo duas laudas para ser entregue na data a prova AV1.

Tema:

Com base nos princípios constitucionais, aqui destacado o Princípio da Legalidade: “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei”, e ainda: “ninguém está acima da Lei e ninguém está abaixo da Lei”, faça uma análise sobre o atual cenário político, econômico e administrativo brasileiro, sobre as denuncias de corrupção.

O princípio da legalidade nos trás segurança jurídica e limites que devem ser respeitados para uma convivência harmônica na sociedade, pois é por meio da lei que cria-se deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos subordinados de certa forma a lei. Nesse princípio, aqueles que estão dentro dele devem respeitar e obedecer a lei, pois “ninguém está acima da Lei e ninguém está abaixo da Lei”, ou seja nem superior e nem inferior ao que nos subordina a Lei, devendo haver um equilíbrio de isonomia. Pode-se ainda dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei, concluindo o que a Constituição nos garante que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei”. Fazendo uma análise pertinente e associada ao grande princípio e a atual situação do nosso país devido as diversas descobertas de atos de corrupção nos âmbito de maior expressividade que é o político, econômico e administrativo podemos concluir que ...

A corrupção é o uso ilegal do poder, não nos referimos apenas ao poder político, nem aos petulantes sistemas de troca de favores e presentinhos dentro da esfera política brasileira somente. Nos referimos a todo tipo de poder: político, econômico, intelectual, religioso, militar, etc. É importante desassociar corrupção de política! A corrupção brasileira, especificamente, não é atual. Este vergonhoso elemento está, infelizmente, enraizado na formação cultural de nosso povo.

Em meio às turbulências política e econômica, o brasileiro vê, pela primeira vez, políticos e representantes da elite empresarial sendo presos e condenados por crimes de corrupção. Esse quadro de crise das instituições políticas e de profunda crise econômica gera muita insegurança para o país. A sociedade brasileira está desacreditada nesse sistema eleitoral político , existindo somente desconfianças e inseguranças em relação a política brasileira e ao cenário econômico do Brasil.

A conduta ética dos administradores da coisa pública vem sendo alvo de constantes críticas por parte da sociedade e também pela exposição midiática, devido a grande insatisfação que é provocada a partir dos atos de corrupção.

A partir desse cenário é importante uma observância com relação à ética