O DIREITO ADMINISTRATIVO

Resumo Direito Administrativo

• Noções gerais da Administração Pública:

Art. 2º, CRFB/88 - São poderes da União independentes, e harmônicos entre si o Legislativo, Executivo e Judiciário.

Art. 60, §4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes;

O Direito Administrativo é o ramo do direito público (relação entre Estado e pessoas – vertical) que estuda o conjunto harmônico de princípios e regras jurídicas que regem os órgãos (não possuem personalidade jurídica e encontram-se vinculados ao ente ao qual pertencem), agentes (prestam serviços a públicos) e atividades públicas para realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados pelo Estado.

O Direito Administrativo regula os três poderes do Republicanos do Estado, sendo o Legislativo, e Judiciário, quando estes estão em sua função administrativa, de se organizar, de se administrar, função atípica (relação interna de gestão do órgão).

A função primordial do Poder Legislativo e criar leis gerais e abstratas.

O Poder Judiciário é o poder que utiliza as leis editadas pelo Poder Legislativo para aplicá-las ao caso concreto nos seus julgamentos. Este é estático, inerte, ou seja, somente “funciona” após ser provocado, por tanto necessita de iniciativa do interessado/legitimado para que este possa dizer o direito.

O Poder Executivo é aquele que executa as leis (de direito público – Estado X pessoas) editadas pelo legislativo concretamente, ou seja, é aquele que administra o Estado, posto que a Administração Pública é a sua função típica.

O Sistema de Estado brasileiro é o federativo, e, portanto, possui esfera Federal, Estadual, DF e Municipal.

Conceito de Administração Pública

• Aspecto Material/Sentido Objetivo ou funcional: O aspecto material da Administração Pública tem foco na atividade pública que é exercida, a atividade de gestão, e não na pessoa que exerce a atividade administrativa. Ex: prestação de um serviço público, independentemente de quem o exerça.

É o atuar do Poder Executivo.

Atividades Administrativas:

a) Serviços Públicos – aqueles prestados pela Administração em prol do interesse público, para coletividade, como forma de contraprestação ao contribuinte de forma direta ou indireta;

b) Atividade de Fomento - é aquela em que o Estado concede um favorecimento para um particular que aja em prol do interesse público;

c) Atividade de Intervenção na Propriedade Privada – Juízo de conveniência

d) Polícia Administrativa – restringe diretos individuais em prol do interesse público

Todas as atividades administrativas acima mencionadas são sempre voltadas em prol do interesse público, visando sempre a proteção deste.

• Aspecto Formal/Sentido Subjetivo ou Orgânico: Neste caso, diferentemente do sentido material, a Administração Pública foca em quem exerce a atividade da administração e não no serviço que é prestado, seja ela qual for.

Equivale às pessoas, aos órgãos e aos agentes públicos. São aqueles elas fazem atuar o Poder Executivo.

Função Administrativa – Características

• Concreta - O Poder Executivo (Administração Pública) executa as leis de direito público (ordenados pela Constituição – dirigismo) nos casos concretos;

• Não inova na ordem jurídica - Ela deve cumprir estritamente o previsto em lei (legalidade);

• É parcial - É parte nas relações públicas em que trava, possui interesse nas relações, portanto é parcial;

• É subordinada a controle jurisdicional – Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Sistema Administrativo:

• Sistema inglês ou de unidade de jurisdição - é o sistema adotado pelo Brasil em razão da inafastabilidade da jurisdição, visto que somente o Poder Judiciário tem como competência julgar com força definitiva, e, portanto, fazer coisa julgada. Assim, significa dizer que toda e qualquer situação administrativa poderá ser levada ao Judiciário, ainda que já tenha sido julgada administrativamente com todos os recursos esgotados.

• Sistema Francês ou Contencioso Administrativo - as causas submetidas aos Tribunais Administrativos não poderão ser revistas pela jurisdição comum. No Sistema Francês existem dois tipos de jurisdição (dualidade de jurisdição), a jurisdição comum equivale ao Poder Judiciário e a jurisdição administrativa, que tem como possibilidade julgar com força definitiva, e portando fazendo coisa julgada administrativa não suscetível de ser levada ao Judiciário.

Ramo do Direito Público:

• Regula interesses da sociedade como um todo;

• Protege o interesse público;

• Relação de desigualdade entre as partes (relação vertical);

• Administração pública atua com seu poder de Império. Exemplos: desapropriação, cassação de licença e autorizações

Obs.: Apesar da Administração Pública fazer parte do ramo de direito público, esta poderá figurar como se particular fosse em relação a outro particular em certas ocasiões (relação horizontal), como por exemplo: a celebração de um contrato de locação de uma propriedade para uma determina finalidade pública.

O poder de Império da administração pública é o poder de criar deveres e obrigações para os particulares unilateralmente em favor do interesse público. Ex: desapropriação.

O direito Administrativo diz respeito a atividade de gestão dos entes federativos, em razão da autonomia federativa destes dada pela CF/88, que consiste na capacidade de gerir-se pelos seus próprios meios. A administração pública para que exerça sua atividade (materialização da atividade), é composta por Órgãos e agentes, que exercem a atividade administrativa pública de forma desconcentrada. Cada órgão e agente em específico irá administrar um setor da Administração pública. (Ex: transportes, saúde, educação,