O DIREITO ADMINISTRATIVO

SUBJETIVAS – 2 PROVAS

1 - A Respeito da responsabilidade Civil do Estado, marque o correto:

A respeito das prestadoras de serviços públicos, o STF entende que estas respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, bem como em relação aos terceiros não usuários dos serviços prestados.  

2 - Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale o item correto:

A responsabilidade civil do Estado atualmente é objetiva, correspondendo a teoria do Risco administrativo, que admite causas excludentes de responsabilização do Estado.

3 - A respeito da intervenção do estado na propriedade privada, marque o correto:

O tombamento representa uma limitação apenas parcial ao direito de propriedade, em virtude do objeto de preservar valor histórico, artístico ou cultural relevante.

4 – A respeito do instituto da desapropriação, marque o correto:

A imissão provisória na posse pode ser requisitada em caso de desapropriação por necessidade publica, por expressa permissão legal.

5 – A respeito do Tombamento, marque o correto:

O tombamento provisório possui os mesmos efeitos do definitivo, sendo a única diferente a inscrição no livro do tombo quando do tombamento definitivo.

6 – A respeito da intervenção do Estado no Domínio Econômico, marque o correto:

A livre iniciativa representa característica do sistema de produção capitalista presente em nossa Constituição, entretanto, esta liberdade econômica deve ser interpretada em conjunto com os demais princípios e valores da ordem econômica da Constituição. Valores constitucionalizados que acabam por limitar o exercício desta liberdade, como a valorização do trabalho humano, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente, por exemplo.

1. A RESPEITO DOS SERVIÇOS PUBLICOS, MARQUE O CORRETO:

Os serviços que tem por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como os de energia elétrica, gás e transportes, são exemplos de serviços públicos uti universi.

1. - A respeito da permissão e concessão dos serviços publicos, assinale o item correto:

Toda concessão de serviço público, preceida ou não de execução de obra pública, será objeto de previa licitação.

1. - A respeito da intervenção do estado na propriedade privada, marque o correto:

A requisição administrativa representa ato unilateral da Administração que tem a finalidade de atender a situação extraordinária, permitindo ao poder publico a utilização coativa de bens e serviços particulares.

1. - A respeito do instituto da desapropriação, marque o correto:

Na Constituição brasileira de 1988 a regra em caso de desapropriação é a indenização prévia, justa e em dinheiro. Sendo excepcional a indemnização em títulos da dívida pública.....

1. - A respeito do tombamento, marque o correto:

Não se aplica ao tombamento a restrição prevista no Decreto 3365/41 que impede que municípios desapropriem bens dos Estados.  Assim, os Municípios podem Tombar bens dos Estados Federados e da União.

1. - A respeito da intervenção do estado no dominio econômico, marque o correto:

A livre iniciativa representa característica do sistema de produção capitalista presente em nossa Constituição, entretanto, esta liberdade econômica deve ser interpretada em conjunto com os demais princípios ....

MINHAS RESPOSTAS - SUBJETIVAS

7 – TOMBAMENTO: ESTUDAR AS CLASSIFICAÇÕES E EXPLICA-LAS:

Tem a intenção de proteger bens que possuam valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico, ambiental e que, de certa forma, tenham um valor afetivo para a população, é que se tem o instituto do tombamento, caracterizado pela intervenção do Estado na propriedade, e regulamentado por normas de Direito Público.

Quanto às espécies, o Tombamento poderá ser voluntário: À pedido do proprietário; Compulsório: sem concordância do proprietário ou de ofício: tombamento de bens Públicos.

Quando for de oficio, ou seja, de bens Públicos, não é preciso respeitar a hierarquia política, podendo o município tombar um bem do Estado.

8 – SERVIÇO PUBLICO:

Os serviços públicos podem ser centralizados, que são aqueles que o Poder Público presta por seus próprios órgãos, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. É o serviço prestado pela Administração Pública direta.

Podem, ainda, serem descentralizados, que são aqueles que o Poder Público transfere a sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, as autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas.

Outorga: o Estado na sua entidade, e a ela transfere, por lei, determinado serviço. (definitividade).

Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade).

DOUTRINADOR HELY LOPES MEIRELLES( delegação legal e negocial em confronto com a doutrina)

O regime jurídico, por outro lado, da delegação de atribuições no direito constitucional e administrativo, admite três formas principais de transferência, a saber: concessão, permissão e autorização, bem definidas por Hely Lopes Meirelles como: