O DIREITO ADMINISTRATIVO

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2ª PROVA BIMESTRAL - 10º SEMESTRE - CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III

DOCENTE: CLEVERSON PAULO SANT’ANA COSTA  – VALOR DA PROVA 10,0

ACADÊMICO(A): ____________________________________________ NOTA: ____________

GABARITO

01

02

03

04

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06

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09

10

Valor de cada questão – 1,0 (um ponto)

01 - Marque a alternativa INCORRETA quanto a Lei de Improbidade Administrativa:

a) a definição de agente público que a Lei de Improbidade Administrativa traz em seu texto, define em seu corpo é apenas aquele que embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

b) sujeitos ativos do ato de improbidade o agente público e o terceiro que, “mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

c) são considerados atos de improbidade administrativa os atos administrativos, as condutas dolosas ou culposas, sejam elas omissivas ou comissivas, que importam em enriquecimento ilícito e que geram prejuízo ao erário público ou que atentem contra os princípios da Administração Pública.

d) sujeitos passivos dos crimes de improbidade podem ser qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

02 – Marque a alternativa CORRETA quanto a Lei de Improbidade Administrativa:

a) A ação de improbidade administrativa não dispensa o procedimento administrativo prévio, sendo proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, assumindo o rito ordinário.

b) O prazo prescricional para propositura da ação será de oito anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

c) São considerados atos de improbidade administrativa os atos administrativos, as condutas dolosas ou culposas, sejam elas omissivas ou comissivas, que importam em enriquecimento ilícito e que geram prejuízo ao erário público ou que atentem contra os princípios da Administração Pública.

d) A indisponibilidade de bens é medida para os casos de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, quando houver fundados indícios de responsabilidade, sendo a ação principal proposta em 15 dias.

03 – São sanções aplicáveis ao agente público decorrente da Lei de Improbidade Administrativa, EXCETO:

a) gera o ressarcimento integral do dano, se houver;

b) perda da função pública;

c) suspensão dos direitos políticos de três a oito anos;

d) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

04 – A responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva. E dessa responsabilidade objetiva decorrem três teses norteadoras, qual das teses abaixo é a que é utilizada no ordenamento brasileiro?

a) Teoria da culpa administrativa;

b) Teoria do risco administrativo;