O DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

PRINCÍPIOS

 

O Direito Administrativo é o ramo do direito público, e há dois princípios  dos quais derivam as demais normas do Direito Administrativo, detalhados a seguir:

I - Supremacia do interesse público sobre o privado: Significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais. 

II - Indisponibilidade do interesse público: No exercício da função administrativa, os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação.

 

MAZZA, Alexandre (2017)

Os cinco Princípios Constitucionais estão no art. 37, caput, da Constituição Federal, a seguir: 

MAZZA, Alexandre (2017)

Conforme disposto no artigo 37, caput, da CF/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

 I- Legalidade: A Administração Pública somente pode praticar as condutas autorizadas em lei, e nesse sentido, está obrigada a respeitar o denominado bloco da legalidade.

 

MAZZA, Alexandre (2017)

II- Impessoalidade: Dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações  e privilégios  indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. 

III - Moralidade: Padrão de comportamento a ser observado pelos agentes públicos, visto que não houve juridicização de todas as regras morais vigentes na sociedade.

IV- Publicidade: Definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos, esse principio encontra-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

V- Eficiência:  Foi um dos princípios pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

Princípios da Legislação infraconstitucional não estão positivados, a seguir:

Princípio da autotutela: Consagra o controle internoque a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, ou seja, no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação, sendo que a primeira envolve problema de legalidade, e a segunda trata do mérito do ato.

Princípio da obrigatória motivação: Impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito, que determinaram a pratica do ato.

Princípio da finalidade: É o dever de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. 

O gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder, conforme descrito na tabela abaixo:

 

MAZZA, Alexandre (2017)

Princípio da razoabilidade:  Ser razoável é uma exigência inerente ao exercício de qualquer função pública. Sob a vigência do Estado de Direito, não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. 

Princípio da proporcionalidade: É um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante da situação concreta. Em outras palavras, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa.

Princípio da segurança jurídica: Volta-se à garantia de estabilidade,  alinhando-se à finalidade primeira da ordem jurídica.

Princípio da isonomia: É preceito fundamental que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a todos que se encontram em situação equivalente. 

Sugestão de leitura de artigo: NETO, Orion Augusto Platt. Publicidade e Transparência das Contas Públicas: obrigatoriedade e Abrangência desses princípios na Administração pública Brasileira.Disponível em:  https://revistas.face.ufmg.br/index.php/contabilidadevistaerevista/article/view/320 - Acesso: 19 nov.2018.

Para saber mais, acesse o link do vídeo que explica de forma objetiva as definições dos Princípios Constitucionais, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=k8GtNyO-ZAYAcesso: 17 nov.2018.

 

RESUMO: Os Princípios da Adminsitração Pública são divididos em Princípios Constitucionais (explícitos), contemplados no artigo 37 da Constituição Federal, que, para melhor memorização, utilizamos a sigla L.I.M.P.E.( legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Existem outros princípios que não estão positivados, mas que a doutrina elenca como Princípios Infraconstitucionais (implícitos).

 

Referências Bibliográficas: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. – 7. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.