O DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO I - Exercícios- 1ª parte do conteúdo

 1) Assinale a alternativa que contenha ramos do Direito Público:
a) Tributário, internacional público, administrativo e ambiental;
b) Tributário, administrativo e civil;
c) Trabalho, civil e empresarial;
d) Empresarial e civil. 

2) Indique a alternativa que aponte somente ramos do direito privado:
a) Civil, empresarial, processo do trabalho e penal;
b) Empresarial, econômico e financeiro;
c) Administrativo e penal;
d) Civil e empresarial.

3) Por que o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público?

Resposta: O Direito Administrativo enquadra-se como um ramo do Direito Público porque atua nas relações jurídicas regendo a organização do Estado com o intuito de atender os interesses da sociedade.

4) A interpretação das normas de Direito Administrativo caracteriza-se por quais dos elementos indicados a seguir?
a) presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;
b) revogabilidade e anulabilidade dos atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade, insuscetíveis de avaliação judicial;
c) disponibilidade dos interesses públicos em razão do poder discricionário atribuído a todos os agentes públicos.
d)desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.

5)Julgue se verdadeira ou falsa a afirmativa: “O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade do Poder Executivo, mas também as atividades administrativas dos Poderes Legislativo e Judiciário. 

(X) Verdadeiro     (  ) Falso

6) Que importância tem esse ramo do Direito? Considere os aspectos que motivaram seu surgimento e os dias atuais.

O Direito Administrativo é extremamente importante, visto que regula a relação do Estado com vários órgãos e com a sociedade como um todo. Ele surge com juntamente com o Estado de Direito. Esta eclosão vem de um grande marco histórico -  a Revolução Francesa, momento em que se passa a limitar a relação de ação dos governantes e se criam balizas legais nas relações estabelecidas entre os órgãos do próprio Estado e entre o Estado e o cidadão. A parti daí a ação do Estado deve observar a lei.

Ao longo dos anos o Direito Administrativo sofreu uma enorme evolução, nos dias atuais podemos observar que ele se preocupa com os sujeitos que exercem e com aqueles que sofrem com a atividade administrativa do Estado, assim como, regula as funções, as atividades e como desempenha tais tarefas administrativas, o que nos levar perceber que ele tem caráter dinâmico e evolui conforme o desenvolvimento do Estado.

7) Pela expressão regime-jurídico administrativo, entende-se:
a) Conjunto de direitos e deveres do servidor público previsto, em parte, na Constituição da República e completado por leis ordinárias dos entes da Federação;
b)O conjunto de normas gerais sobre Administração Pública fixadas, em plano nacional, pelo Código Administrativo;
c) O plexo de formalidades legalmente estabelecidas para serem observadas na prática de atos administrativos;
d)O sistema lógico-jurídico que tipifica o Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública.