O DIREITO ATO ADMINISTRATIVO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FACULDADES DOCTUM

DIREITO

ATO ADMINISTRATIVO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Gabrielly Simões Gomes

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Marco Aurélio Portela

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Tainá Morozini Benevides

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Tainá Riedel Francisco

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(Cursando Direito)

Prof. Ricardo José da Silva Silveira

Direito Administrativo

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RESUMO

Este trabalho apresenta os elementos que constitui o ato administrativo e o controle da administração pública no sistema brasileiro, bem como forma geral, como está é aplicada em nosso ordenamento, tal como as diferenças entre fatos e atos da administração pública, o conceito, atributos, elementos, classificação discricionariedade e vinculação, suas espécies, a extinção, controles administrativos, legislativo e judicial, apontado em nosso ordenamento, e em várias fontes baseadas em doutrinadores, a respeito desta aplicação, onde buscamos o melhor entendimento, e como este interfere em nosso sistema, com o objetivo de aprimorar o conhecimento do tema posto, que decorrerá perante o presente trabalho.

Palavras-chave: Ato administrativo; Ato legislativo; Ato judiciário.

1. INTRODUÇÃO

O Ato Administrativo e o Controle da Administração são sujeitos processuais do direito administrativo, onde visam seus critérios que em primórdio considerar o órgão que pratica o ato e em segundo o tipo de atividade a ser exercida. O artigo acadêmico ora exposto visa elucidar de forma sucinta o conceito de dos atos administrativos e o seu controle da administração, bem como seus aspectos no direito administrativo brasileiro. Conforme a natureza legal, eles são ilustrados por seus atributos; elementos, classificação; discricionariedade e vinculação; espécies, extinção, controle administrativo, legislativo e judicial. Desta feita, elucidaremos discussões de opiniões doutrinárias a respeito do tema, ilustrando as teorias e subteorias que buscam esclarecer.

1. DIFERENÇA ENTRE FATOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em primórdio é imputável ao homem, e decorre de acontecimentos naturais, os quais independem do próprio ou dele dependem apenas de forma indireta segundo diferenciação do ato e fato em direito civil.

Quando o fato condiz à descrição contida na norma legal, é considerado fato jurídico e fornece efeitos no mundo do direito, mas quando este descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, é considerado como fato administrativo, como ocorre com a falência de um funcionário, que produza vacância de seu cargo, decorrendo ao decurso do tempo, que gera a prescrição administrativa.  Caso o fato não produza qualquer efeito jurídico no direito administrativo, ele é conceituado como fato da administração.

Deste feito, em sentido amplo, podemos dizer que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, onde abrange apenas determinada categoria de atos praticados na execução da função administrativa.

Os atos da administração se subentendem de:

• Atos de direito privado, como por exemplo, doação, permuta, compra e venda, entre outros.
• Atos materiais, onde não obtém manifestação de vontade, mas que cercam apenas a execução, como uma demolição de uma casa, apreensão de mercadoria, a produção de um serviço, etc.
• Atos de conhecimento, opinião juízo ou valor, os quais por se também não expressam uma vontade, e que, por sua vez também não podem produzir efeitos jurídicos, assim, como por exemplo, atestados, certidões, votos, etc.
• Atos políticos, sujeitos a regime jurídico constitucional.
• Contratos.
• Atos normativos, compostos por decretos, portarias, resoluções, regimentos gerais e abstratos.
•  Atos administrativos propriamente ditos.

Assim, o importante é dar um conceito que permita individualizar o ato administrativo como tipo próprio, no qual se englobam todos os atos da administração que demonstrem as mesmas características sujeitando-se a igualar ao regime jurídico.  

1. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO

Existem vários meio de se definir os atos administrativos, onde merecem realce os critérios subjetivos e objetivos, o que logo nos leva em considerações o órgão que pratica o ato e o segundo, o tipo de atividade exercida.

Segundo os critérios subjetivos, orgânicos e formais, o ato administrativo é o que recita os órgãos administrativo, ficando desta forma excluídos os atos derivados dos órgão legislativo e judicial, mesmo que ainda tenham a mesma natureza daqueles, ficando agora incluídos todos os atos da administração, apenas pelo fato de serem emanados de órgãos administrativos, como atos normativos executivos, atos materiais, enunciativos e os contratos.

De acordo com os critérios objetivos, funcionais ou materiais, os atos administrativo é puramente aquele praticado no exercício concreto da função administrativo, reproduzido este editado pelos órgãos administrativos, ou pelos judiciais e legislativos.

Essas prudências partem da divisão de funções do Estado, sendo o judicial, legislativa e administrativa. Mesmo que haja três poderes, a distribuição entre eles não são rigorosas, pois cada qual exerce predominantemente uma função a qual é não de sua própria origem, paralelamente desenvolvendo atribuições dos outros poderes.

Tendo em vista as três funções do Estado, sabe-se que a administração caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta os requisitos individuais e coletivos para a satisfação dos interesses públicos prefixados em lei. É de ocorrência destacar três características essenciais da função administrativa, sendo assim, parcial, no sentido de que o órgão que exerce é parte nas relações jurídicas em que decide, destacando-se sob esse aspecto da função jurisdicional; concreta, pois aplica as leis aos casos concretos, faltando-lhe características e generalidade e abstração própria da lei; e subordinada, pois esta sujeita a controle jurisdicional.