Princípios Constitucionais do Direito Administrativo e Atos Administrativos

Centro Universitário Anhanguera de Santo André

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Curso de Direito

Direito Administrativo I

Etapa III e IV

Princípios Constitucionais no Direito Administrativo.

Atos Administrativos.

        

Santo André, 25 de novembro de 2015.

Sumário

ETAPA 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO..........03

Passo 1 Individual Nome: Cristina de Brito Lima Bufoni  RA: 7475684308...........................03

Passo 1 Individual Nome: Francielly Gomes Lombardi RA: 4237829511................................04

Passo 1 Individual Nome: Rogério Zanão Giglioti RA:3738705748..........................................05

Passo 1 Individual Nome: Stefanie Targino de Almeida RA: 3771759359...............................08

Passo 2 Equipe O princípio da publicidade e seu caráter absoluto ou relativo........................14

Passo 3 Equipe Conteúdo ético do princípio da moralidade e sua aplicação na Administração Pública.............................................................................................................................................16

Passo 4 Equipe Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.......19

ETAPA 4  ATOS ADMINISTRATIVOS....................................................................................23

Passo 1 Individual Nome: Cristina de Brito Lima Bufoni  RA: 7475684308...........................23

Passo 1 Individual Nome: Francielly Gomes Lombardi RA: 4237829511................................24

Passo 1 Individual Nome: Rogério Zanão Giglioti RA: 3738705748.........................................25

Passo 1 Individual Nome: Stefanie Targino de Almeida RA: 3771759359...............................29

Passo 2 Equipe Após declarar a validade de um ato administrativo, a administração pública pode convalidá-lo?..........................................................................................................................33

Passo 3 e 4 Equipe Relatório sobre o posicionamento do grupo quanto a recepção ou não pela Constituição Federal do Decreto-Lei n. 200/1967...............................................................35

Referências Bibliográficas.............................................................................................................39

ETAPA 3

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Passo 1 Individual Nome: Cristina de Brito Lima Bufoni  RA: 7475684308

A súmula vinculante 13 do STF dispõe que, a  nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Artigo 37 da Constituição Federal - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Primeira em se tratando as súmulas vinculante 13 que impõe limite aos agentes políticos quanto aos preenchimentos de cargos público, pois a própria Constituição em seu artigo 37 embora sem reconhecer claramente afirma em seus princípios a vedação de nomeação de parentes, o da impessoalidade por exemplo deixa  claro a proibição do ato de nepotismo, o que precede a expressão concreta do princípio da impessoalidade.

Foi justamente instituída a súmula para proibição para nomeação de interesse distinta público e violação da nossa Carta Magna, vinculada à todos os agentes políticos e também alguns agentes administrativos quando desempenharem função de direção chefia e assessoramento.

Na minha comparação da súmula com o artigo da Constituição não é estabelecido o nepotismo, mas seria esse o fundamento dessa vedação, toma por base os princípios constitucionais da Administração Pública ao invés de se limitar ao parentesco.

Essas práticas são vedadas constitucionalmente por clara afronta aos princípios constitucionais, o que quer dizer que os princípios constitucionais são aplicáveis independentemente de lei que os venha a regulamentar.

O Brasil mesmo já teve e ainda há vários escândalos desse hábito, mas na minha análise não é necessária nenhuma lei para que a regra seja respeitada por todas as entidades políticas, tanto que a publicação da súmula,  será possível contestar no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Executivo e no Legislativo.

Diante do artigo 37 da Constituição Federal também se deve comparar com o princípio da moralidade, que exige um comportamento honesto, ético, decoroso e digno de um agente público, bem como nos princípios da igualdade e da eficiência, seria um todo não há como deixar de concluir que a proibição do nepotismo independe de norma secundária que designe formalmente essa reprovável conduta.

Passo 1 Individual Francielly Gomes Lombardi RA: 4237829511

Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e além disso mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos, como por exemplo, no princípio da legalidade, que atribui ao indivíduo a obrigação de realizar algo, apenas em virtude da lei, impedindo assim que haja abuso de poder.