O DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL

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UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS

 CURSO DE DIREITO/ 7° PERÍODO – 1° TDE DE DIREITO DO CONDUMIDOR

LUANA MACHADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PARAÍSO DO TOCANTINS/TO

2020

Luana Machado Rosal Leonardo

        

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

        

Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Direito Do Consumidor sobre orientação do professor: Leila.

PARAÍSO DO TOCANTINS/TO

2020

1. RESUMO

O presente trabalho tem o objetivo de, ampliar o aprendizado realizando um vasto estudo e considerações acerca da relação de consumo que está cada vez mais presente em nossas relações cotidianas. E diante dessa situação existe a necessidade de tutelar o direito do consumidor perante a responsabilidade civil tratada no CDC, à luz da Lei 8.078, de 1990.

1. INTRODUÇÃO

As relações de consumo estão cada vez mais presentes em nosso cotidiano, sendo colocada a disposição de consumo inúmeros produtos e serviços. Dessa forma, faz-se necessário a abordagem quanto as relação de consumo abordando a responsabilidade civil tratada no CDC, por meio de conceito, legislação, jurisprudências e doutrinas. Assim, devem-se estabelecer quais são as diferenças existentes entre a “Responsabilidade pelo Fato do Produto ou Serviço” e a “Responsabilidade pelo Vício do Produto ou Serviço”. Tendo como, foco principal conduta humana, dano e nexo causal, por meio de desenvolvimento, raciocínio logico, na busca de facilitar o entendimento do conteúdo ministrado em sala física, que é de suma importância, sendo úteis na realização de provas futuras.

Com isso, objetiva também demostrar a importância do dispositivo CDC, que prevê, a ocorrência do dano por conta da quebra dos deveres impostos a seus responsáveis, que tem, como resultado prejuízos ao consumidor como morais, materiais e até mesmo físico quais obrigatoriamente deverão ser reparados, pois se trata de um dever jurídico.

Por fim, ainda a respeito da responsabilidade pelo fato e vicio do produto/serviço, conhecida também como acidente de consumo, a legislação através do instituto da responsabilidade civil, trataram de apontar quais seriam os responsáveis pela ocorrência de tais problemas, diferenciando o grau de responsabilidade de cada um, em conformidade com o tipo de lesão causada ao consumidor.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC

O CDC trata a responsabilidade Civil de uma forma diferenciada, por se tratar de acidente de consumo que coloca em risco a integridade física, moral e a saúde do consumidor, quais seus responsáveis tem o dever de não causar prejuízo a outrem, a não observância do dever de segurança faz surgir à responsabilidade buscando para seus consumidores maior tutela, devido a sua vulnerabilidade.

Em regra a responsabilidade civil é objetiva quanto fornecedores de produtos e prestadores de serviços que está elencada nos (arts. 12 a 20 do CDC), com a exceção a responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais (art.14, § 4º, do CDC). O dispositivo estabelece também que, dentre as 04 (quatros), modalidades de responsabilidades civil 03 (três) delas é responsabilidade solidaria, respondendo todos os envolvidos com o fornecimento ou a prestação. Em uma delas, a solidariedade não se faz presente, e, sim, responde de forma subsidiaria.

Porem, antes de prosseguir faz-se necessário destacar, por meio de conceito e exemplo a diferença entre fato e vício do produto ou do serviço. Essa distinção é de vultosa importância, pois são por meio dela que se podem individualizar os responsáveis pela reparação do dano:

• Vício: é quando o problema fica limitado ao produto ou serviço, ou seja, não ocasiona prejuízos colaterais a pessoa do consumidor ou outros bens que possua. Ex.: celular que queima, e deixa de funcionar.
• Fato: é quando o problema ultrapassa os limites do produto ou serviço, ou seja, ocasionando prejuízos colaterais a pessoa do consumidor ou outros bens que possua, como danos materiais, morais ou estéticos. Ex.: celular que explode causando incêndio, queimadura e etc.

Assim, quanto ao fato e vicio do produto/serviço o doutrinador Flavio Tartuce (Manual de Direito do Consumidor, 2018, p.165), estabelece que: “De outra forma, pode-se dizer que, quando o dano permanece nos limites do produto ou serviço, está presente o vício. Se o problema extrapola os seus limites, há fato ou defeito, presente, no último caso, o acidente de consumo propriamente dito”.

1. QUATRO MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E SERVIÇO:

1. A responsabilidade pelo fato do produto;
2. A responsabilidade pelo fato do serviço;
3. Responsabilidade pelo vício do produto;
4. Responsabilidade pelo vício do serviço.

O CDC dispõe claramente o que ocorrência de acidente de consumo é uma responsabilidade objetiva pelo fato do produto/serviço defeituoso, no sentido de que pode vir a causar um dano à pessoa do consumidor, (diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração).

1. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (defeito), esta tipificada no (art. 12 a 17).

Responsabilidade pelo fato do produto/serviço e mesma coisa que acidente de consumo que decorre do defeito dos mesmos, além de atingir a economicamente o consumidor, passa a atingir também a própria pessoa do mesmo de forma física ou psíquica. Tal responsabilidade pelo fato do produto esta tipificada nos (art. 12 e 13) e do serviço nos (arts. 14) do CDC, qual expõe de forma taxativa quanto aos sujeitos que detém essa responsabilidade, sendo eles: O fabricante, o produtor, o construtor (nacional ou estrangeiro) e o importador. Vejamos: