O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – PROF. RENATA TIVERON

AULA I

TEORIA GERAL DO PROCESSO

A todo direito corresponde a uma ação[pic 1][pic 2]

          Direito material                     Direito instrumental

A teoria geral do processo – compreende um sistema metodológico reconhecido pelos diversos ordenamentos jurídicos. Identificam quais são os pontos comuns a todos os ramos do direito processual. Estabelece uma unidade de raciocínio e métodos que os subsistemas processuais são sensíveis ao escopo da teoria geral do processo.

Bem – coisa apta a satisfação de uma necessidade humana.

Interesse – razão entre homem e os bens, favorável à satisfação de uma necessidade.

Conflito de interesses- quando duas ou mais pessoas tem interesse pelo mesmo bem.

Pretensão – a exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio.

Lide – conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.

Processo – Instrumento de que serve o Estado para a composição da lide

Jurisdição – função de o Estado aplicar o direito ao caso em concreto – objetivo paz social.

Solução dos Conflitos de Interesse:

• Autotutela – pela força, submeter o interesse alheio ao próprio.
• Autocomposição – acordo entre as partes por mútua limitação de interesses.
•  Heterocomposição – confiar a um 3º a resolução de um conflito.
• Jurisdição – função exclusiva do Estado, de solucionar conflitos de interesses na sociedade, detendo o monopólio do uso da força.

Espécies de Processos Judiciais – 3 subsistemas:

        

                                                                                                                Plena

1. Processo Civi – ressarcimento econômico – Patrimônio          Realização dos
2. Processo Penal – Punição – liberdade                                     direitos e valores
3. Processo Trabalhista – Verbas salariais                                  humanos

Cada subsistema terá suas peculiaridades, o que permite o estudo separado de cada espécie de processo, respeitando o caráter instrumental de cada processo.

Escopo do sistema processual em geral e dos subsistemas:

Social – pacificação dos conflitos com justiça social e educação.

Político – participação dos cidadãos nos centros de poder, afirmação da vontade do Estado e do seu ordenamento.

Jurídico – atuação da vontade concreta do ordenamento jurídico, que é constituído de normas, princípio, regras e institutos.

Características do Processo Trabalhista:

- órgãos próprios de jurisdição;

- função precipuamente conciliatória;

- legislação própria;

- poder normativo dos Tribunais (nos dissídios coletivos)

- protecionismo ao empregado (protecionismo ao empregado, inversão do ônus da prova, jus postulandi, possibilidade de reclamação verbal, despersonalização do empregador)

Conceito de Direito Processual do Trabalho - É o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios decorrentes da relação de trabalho – art. 114 CF. Podemos dizer que é o conjunto de regras que  viabilizam direitos eminentemente sociais.

O dissídios podem ser individuais, entre trabalhadores e empregadores,  ou coletivos,  que envolvem interesses de uma coletividade, podem ser dissídio coletivo de natureza econômica ou natureza jurídica e tendo como partes, sindicatos, ou entre empresa e sindicato de empregadores, em caso de greve.

Fontes do Direito Processual do Trabalho

• Fontes Materiais – fatos sociais, políticos, econômicos e culturais – promoção do direito material.

• Fontes Formais -  podem ser:

• Direta – abrange a lei em sentido genérico e o costume (atos normativos e administrativos editados pelo poder público)
• Indiretas – doutrina e jurisprudência;
• De explicitação – fontes integrativas do direito processual – Analogia – Princípios Gerais do Direito  e Equidade.

HISTÓRICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Definitivamente instalada em todo o território nacional em 1º de maio de 1941, com a finalidade de solucionar os conflitos trabalhistas entre patrões e empregados, a Justiça do Trabalho nasceu e cresceu ao longo do processo histórico republicano brasileiro. Com a abolição da escravatura, no fim do Império, e a intensificação da utilização da mão-de-obra livre e assalariada, processo acelerado com o advento da República, o país reorientava-se para o desenvolvimento capitalista.

As primeiras décadas do século XX, seguindo o ideário do sistema vigente, foram marcadas pelos avanços da indústria e do comércio, e pelas conseqüências sócio-econômicas a eles inerentes, como a urbanização e a constituição de classes sociais definidas e antagônicas. Os conflitos originados dessa nova relação de produção não encontravam solução na legislação liberal vigente, pois nela não havia sequer esboço de direito social. Exemplo disso foi a Lei de Sindicalização de 1907, que, apesar de definir normas para a constituição de associações profissionais, não contrariava os princípios e interesses liberais.

Nesse contexto são traçadas as primeiras intervenções para solucionar conflitos advindos das novas relações trabalhistas. Já em 1917 era apresentado ao Parlamento, para discussão, o primeiro projeto de Código de Trabalho, elaborado pelo Deputado Maurício de Lacerda - no entanto rechaçado. No ano seguinte foi criada a Comissão de Legislação Social da Câmara dos Deputados, cujo objetivo era a elaboração sistemática de uma legislação do trabalho. Em 1919, como resultado desta iniciativa, foi promulgada a 1ª Lei de Acidentes do Trabalho (regulamentada em 1923).