O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II-

RECURSO DE REVISTA- cabível para atacar acórdão regional TRT, que certos vicios, unificação da jurisprudência - NÃO CABE IUS POSTULANDI -TEM QUE TER ADV

PRESSUPOSTOS RECURSAIS RR ESPECÍFICOS

CABERÁ TST ACÓRDÃO TRT, CERTOS VÍCIOS= DIVERGÊNCIA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL/ SÚMULA VINCULANTE( STF) ⅔ DE SEUS MEMBROS= PODER JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVO/ NÃO VINCULA O LEGISLADOR(pode elaborar lei contraria a súmula vinculante)

DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE TRTs de estados diferentes= TRT 15 REGIÃO 2º REGIÃO( ESTADO DE SÃO PAULO) CABE RECURSO DE REVISTA

ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO- EXTRAPOLAM A JURISDIÇÃO DO TRT (cabe recurso de revista)

Violação Lei federal= MP= DECRETOS LEGISLATIVOS DO CONGRESSO NACIONAL= RESOLUÇÕES DA C MARA E DO SENADO, TRATADOS INTERNACIONAIS; cabe recurso de revista.

ACÓRDÃO DO REGIONAL TRT= FERIR DECRETOS(ato infralegal) UMA PORTARIA(ato administrativo infralegal), COSTUME LOCAL- NÃO CABERÁ RR QUANDO ACORDÃO REGIONAIS FERE ATOS INFRALEGAIS.

NÃO HÁ EFEITO SUSPENSIVO= EFEITO DEVOLUTIVO. (JUÍZO AD QUEM)

ENDEREÇAMENTO= PRESIDENTE DO TRT

RAZÕES: DIRIGIDAS AO MINISTRO RELATOR

JUÍZO A QUO- próprio TRT= denegar seguimento ou se conhece o recurso abre espaço contrarrazões/ remessa TST( JUÍZO AD QUEM)

JUIZ A QUO DELEGAR SEGMENTO ALEGAR QUE FALTA PRESSUPOSTO RECURSAL?

RESPOSTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO( forçar que o recurso vai para um órgão superior TST)= VALOR 50% DO RECURSO PARA DESTRANCAR= DESCONTADO NO FINAL DA CONDENAÇÃO

DESTRANCAR RECURSO MESMO ÓRGÃO JURISDICIONAL? AGRAVO INTERNO

EX= TST=TST/ TRT=TRT

INCIDENTES DE RR REPETITIVOS= ART 896 B CLT-

REQUISITOS CUMULATIVOS= 1-multiplicidade de recursos de revistas( RRs)

2- identidade de questões de Direito idênticas

3-Relevância das questões de Direito( interesse da coletividade)

4 divergência de interpretação no TST