O DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

• Regra Matriz
• O que, como, quando?
• Juízo hipotético constitucional

Consequente = 2 momento = relação jurídica

Critério quantitativo e critério pessoal

Mínimo redutivo do deontico (prescrição de ) ( não se marca a data de pagamento)

MÍNIMO para dessem

• Questão 6 = Direito positivo = não estuda, será estudado.

Direito tributário

não é

Fato gerador = possui uma definição ambígua e é evitada.

Direito positivo = ser/ complexo de normas jurídicas/prescritivo

        Ciência do Direito = dever-ser/ descreve e ordena enredo normativo/ descritivo

1. Qual o conceito de Tributo? Explique o que é um “conceito”. Qual a diferença entre conceito e definição? Com base nas leituras indicadas, responda: o direito positivo pode trazer conceitos?

O que é Conceito – uma ideia, o que cada um pensa se tratar de um objeto.

Pode ser diferente para cada indivíduo.

O que é Definição – Delimitação de forma objetiva o que é.

Definição conotativa- características – artigo 3º do CTN

Definição denotativa –

• Quem vai construir os conceitos é o intérprete.

Tributo = quantia em dinheiro, sujeição passiva como contribuinte. Paulo tem 6 conceitos para o tributo.

Atividade administrativa vinculada.

Pode ser instituído por lei ou por medida provisória.

Conceito X Definição

 

1. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como “sanção de ato ilícito”?

Não, pois apenas define benefício ao contribuinte e não estabelece o fato gerador do IPVA como sanção de ato ilícito.

X

Ser proprietário de veiculo não é um ato ilícito. Poderia ser uma isenção

Critério material= ser proprietário.

Base de cálculo/alíquota são iguais.

Apenas ocorre um abatimento de valor.

= Sanção premial.

1. E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade?

Fernando = sanção por ato ilícito.

Descumprimento de outra norma = punido com tributo = alteração de matriz de incidência.

x

Progressividade é constitucional = não é ato ilícito

1. As alíquotas de um tributo podem variar conforme o grau de periculosidade de uma empresa (RAT e FAP)? (Vide Anexos)

Não existe ato ilícito. Função parafiscal.

Estímulo para que as empresas se adequem as medidas de segurança – prevenção de acidentes.

Se o trabalhador depender da Previdência Social, o Estado terá que arcar com os custos.

X

Função parafiscal você está punindo um comportamento e beneficiando outro.

3. Dada a seguinte lei (exemplo fictício):

Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 2.017, de 10/10/2017

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Estado sobre estas atividades.