O DIREITO UNTERNACIONAL PRIVADO

Caso concreto AV2 - Manhã

Vence hoje às 23:59

Instruções

Caso concreto

Prazo: 27/11 às 12:00

Entrega pelo Teams. 

Responda as perguntas abaixo, com base na legislação e em jurisprudência. 

Uma sociedade brasileira, sediada em São Paulo, resolveu contratar uma sociedade uruguaia, sediada em Montevideu, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior. Depois de várias negociações, o representante da sociedade uruguaia veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado em São Paulo. Não há no contrato uma cláusula eleição de foro ou de lei aplicável. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A empresa brasileira alega que a cláusula penal do contrato previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A empresa uruguaia, em contrapartida, argumenta que a cláusula era inválida segundo o direito do Uruguai.

Nesse contexto, a sociedade brasileira lhe procurou para pedir um parecer sobre como poderia acionar judicialmente a empresa uruguaia. Na condição de advogado, responda e justifique:

1. Qual o foro competente para julgar essa ação?

Foro competente para julgar a causa e o foro do país onde se ocorreu a lide onde foi celebrado o contrato no caso em tela no Brasil,

A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.  A HERMENÊUTICA JURÍDICA. PARTE 2. A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942, e suas alterações.

 

1. Qual a lei aplicável pelo juiz no caso concreto?

Lei vigente do pais competente para julgar a causa, ou seja , lei onde o fato se deu . Conforme LINDB

1. O argumento da empresa uruguaia para invalidar a cláusula penal do contrato é válido

Argumento não se aplica já que o pacto celebrado entre as partes internacionais prevê que o valor da quebra por contrato entre as partes esta previsto nos tratados de quebra de contrato tem previsão legal no valor de 10% conforme elenca  NO Brasil 10 por cento esta de acordo para pagamento de quebra de contrato de serviços não prestados entre partes . Portanto o argumento da empresa Uruguaiana  não se sustenta Contrato internacional é o acordo de vontade realizado entre duas ou mais partes domiciliadas em países diferentes. ... Para alcançar este propósito foi realizado um estudo sobre as normas aplicáveis aos contratos internacionais decorrentes do direito internacional privado, dos tratados e convenções e dos usos e costumes. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:…

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”.