O Direito Administrativo

1) Qual a diferença entre licitação deserta e fracassada?

Licitação deserta é quando não aparecem ofertas para a licitação, ninguém possui interesse em participar, enquanto a licitação fracassada todos os interessado foram inabilitados ou desclassificados.

2) Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?

São hipóteses de contratação direta. A dispensa (art.24) é considerada um ato discricionário, pode-se escolher entre licitar ou não, já a inexigibilidade (art. 25) é um ato vinculado, falta a competição, não havendo a necessidade de licitar.

3) No que consiste o princípio da adjudicação compulsória?

Consiste na entrega do objeto do contrato ao vencedor da licitação. Porém a administração possui discricionariedade de contratar, ou seja, ela não é obrigada a contratar.

4) Qual a diferença mais importante no procedimento da concorrência e do pregão?

Para o Pregão a diferença principal é a inversão de fases, primeiro a análise da proposta depois a análise da documentação.

5) É possível alguém que não foi convidado participar da licitação na modalidade convite?

Quem não foi convidado pode participar, com condição de que seja cadastrado, é necessário mostrar o interesse em participar até 24h antes do início do procedimento.

6) Qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis?

Bens imóveis são alienados pela concorrência, mas podem ser alienados por leilão que se dá quando a administração recebe o imóvel como dação em pagamento, recebe o bem mediante processo judicial.

7) A administração pretende contratar uma empresa para prestar o serviço público de transporte coletivo. Sabe-se que o valor da contratação não supera R$ 1.500.000,00. Qual a modalidade cabível? A modalidade cabível seria o pregão, pois é exclusivamente para aquisição de bens e prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública

8) Qual a diferença entre contrato administrativo e contrato da administração?

O contrato da administração é gênero para designar qualquer contrato que a administração celebra, enquanto o contrato administrativo é aquele cujo regime jurídico é público.

9) Qual a diferença entre fato do príncipe e fato da administração?

Fato do príncipe é um ato normativo expedido por uma autoridade que não é parte no contrato administrativo sendo dirigida a toda a coletividade, mas, que reflete indiretamente no equilíbrio financeiro do contrato em execução, enquanto o fato da

administração é um fator, inadimplência, ação ou omissão que decorre da administração contratante e que causa um desequilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo.

10) Qual a relação entre álea econômica e teoria da imprevisão?

Ambas são fatores inevitáveis, imprevisíveis, estranhos a vontade das partes que causam onerosidade excessiva ao contratado em razão do desequilíbrio