O Direito Administrativo

Exercícios de Direito Administrativo

1. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da:

a) Comutatividade na solução dos interesses em questão;

b) Subordinação do interesse público aos princípios administrativos;

c) Predominância da discricionariedade administrativa;

d) Supremacia e indisponibilidade do interesse público;

e) Correlação entre meios e fins com base na proporcionalidade administrativa.

2. A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro:

a) Regime jurídico de natureza estatutária para os servidores dos entes de direito público;

b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público;

c) Natureza judicial da decisão do contencioso administrativo;

d) Poderes especiais da Administração Pública;

e) Inserção da moralidade como princípio da administração Pública.

3. Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange:

a) A atividade administrativa;

b) O poder de polícia administrativa;

c) As entidades e os órgãos que exercem as funções administrativas;

d) o serviço público.

4. A administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

a) Da discricionariedade;

b) Da restritividade ou da legalidade;

c) Do condicionamento da administração;

d) Da moralidade.

5. A frase “A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza” está intimamente relacionada ao princípio do(a):

1) Moralidade;

2) Impessoalidade;

3) Legalidade;

4) Publicidade;

5) Finalidade.

6. São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:

a) A conveniência e oportunidade;

b) A forma e competência;

c) O sujeito e finalidade;

d) A competência e o mérito;

e) A finalidade e a forma.

Obs: A alternativa correta está em vermelho.

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