O Direito Administrativo

Analise os casos a seguir e responda ao que se pede de maneira fundamentada.

1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos.

Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está correta? Justifique. (Valor: 2,0)

Resposta: Não, o art. 48, inciso X da CF/88, diz que tanto a criação ou extinção dos cargos públicos somente poderá ser feita através de lei e no art. 84, inciso VI, alínea “b” da CF/88, menciona que os cargos públicos só podem ser extintos por decretos quando vagos o que não se enquadra no caso acima, pois o fato do servidor estar em disponibilidade não torna o cargo vago.

B) É correta a decisão do Governador de colocar os servidores em disponibilidade? (Valor: 2,0)

Reposta: Não, o fato do Governador estar inconformado não lhe dá o direito de colocar os servidores em disponibilidade, nesse caso ele pode estar ferindo o princípio da impessoalidade. De acordo com o art. 41, inciso 3 da CF/88, o servidor só ficará em disponibilidade mediante extinção ou declarada a desnecessidade do cargo, como vimos na questão anterior a lei não permite que o Governador faça isso, e caso ele faça ocorreu um desvio de finalidade, pois a disponibilidade do servidor não foi criado para esse fim.

C) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração? (Valor: 1,0)

Resposta: Sim, novamente menciono o art. 41, inciso 3, que diz que o servidor em disponibilidade vai ficar receberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo.

2 - O proprietário de um terreno passou dois anos sem ir até sua propriedade. Após esse período, ao visitar o local, constatou que, em seu terreno, foi construída uma escola municipal que, àquela altura, já se encontrava em pleno funcionamento. Com base no relatado acima, com o emprego dos argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) Indique, conceitue o fato/ato administrativo tratado no caso apresentado e apresente possíveis argumentos para sua validade. (Valor: 3,0)

Resposta: O caso descrito acima se trata de uma desapropriação indireta por desapossamento administrativo, que é quando o poder público se apropria de um bem particular, e o decreto lei nº3.365, de 21 de junho de 1941, dispões sobre desapropriações por utilidade pública. No art. 2 do referido decreto, diz que ser for para fim de utilidade pública que nesse caso foi a construção da escola, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Tendo visto isso o Ato da Administração é válido.

B) Diante do ocorrido, o proprietário do terreno pode tomar alguma providência junto à Administração Pública