O Direito Administrativo

Direto Administrativo

• Princípios

Constitucionais Expressos: Foram tão aceitos pela doutrina que acabaram na constituição federal ART. 37 “LIMPE”

Implícitos: estão na constituição mais não escritos claramente - Doutrina

Principio da legalidade: art 37 no exercício de servidor público você só pode agir de acordo com a regra de competência do cargo que você ocupa

Principio da impessoalidade: realizar as vontades da adm de forma objetiva e impessoal

Principio da Moralidade: dever de boa conduta, dever de honestidade

Principio da publicidade: Os atos Administrativos devem ser publicizados de forma oficial

Principio da eficiência: buscar o melhor resultado no menor tempo ao menor custo

Principio da supremacia do interesse publico: entre o interesse publico e o privado prevalece o interesse publico “ex: desapropriação: para construir uma estação de metro é preciso escolher um local e desapropriar e isso é feito pois o interesse publico prevalece”

Principio da Razoabilidade: Bom senso e proibição de excesso

Principio da Proporcionalidade: Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito

Principio da autotutela: é o poder da adm publica de anular e revogar seus próprios atos

Principio da finalidade: todo ato praticado por um agente publico deve ter como finalidade interesse ao poder publico

Principio da Motivação: é a justificativa do ato administrativo

Principio da segurança jurídica: um novo intendimento ou uma alteração não pode ser aplicada em fatos anteriores

Aula 2

Organização da Administração

Lei orgânica é uma lei que organiza algo

Adm Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas

Uniao - Estados- Distrito federal- Municipios

Entidades, pessoas jurídicas de direito publico

Adm indireta é o conjunto de pessoas administrativas vinculadas a adm direta com o objetivo de desempenhar atividades de forma descentralizada

A adm direta também é chamada de adm central ou centralizada

A adm indireta é igual a desentralizada

Quando a adm direta cria a entidade de adm indireta é a descentralização

Quando uma PJ cria um órgão (departamentos) isso é desconcentração

A maioria das autarquias do Brasil foram órgãos antes

Ex caixa econômica , Correios

Ex Petrobras, B.Brasil

O governo precisa ser o sócio majoritário

Ato Administrativo aula 3

O ato adm é um tipo de ato jurídico

Fato jurídico – todo e qualuqer fato que gera efeito jurídico

Manifestação de vontade unilateral – ato jurídicos stricto sensu

Requisitos