O Direito Administrativo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT

CURSO DE DIREITO - 2016.2

DIREITO ADMINISTRATIVO II – Profa. Dra. Aline Sueli de Salles Santos

Prova de caso concreto 2 – 26.05.2017

Nome:

Nota (até 5,0):

1. Sua Secretaria de Comunicação precisava contratar serviços de gráfica;

2. Sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano precisava aumentar a oferta de transporte público, em especial por meio de táxis. Diante deste panorama, responda de forma justificada (até 1,0 ponto cada):

a) Para os serviços de gráfica, que prazo possível pode chegar este contrato?

b) Depois de alteração unilateral qualitativa da administração que alcançou 25% do valor do contrato, sobreveio uma forte mudança no cenário econômico que atingiu frontalmente o mercado de insumos da indústria gráfica. O contrato pode sofrer uma nova mudança no seu valor? Há um limite para tanto?

c) Mesmo devendo pagamento de parte dos serviços de gráfica para a contratada, em caso de má prestação do serviço, pode a Administração rescindir unilateralmente o contrato? Se sim, como fica este valor que a contratada tem em haver?

d) Nos serviços de táxi, trata-se de serviço público e pode a administração prestar diretamente este serviço?

e) De qualquer forma, se ela estiver passasse para o particular, qual o melhor tipo de contrato para tanto e como ele se caracteriza (aponta ao menos 2 traços que o identificam)?

Respostas:

1) De acordo com o Decreto nº 2.271 de 7 de julho de 1997 em seus artigos 2º e 3º que: Anteriormente à contratação é necessário ser aprovado o plano de trabalho por autoridade máxima do órgão ou entidade, devendo ser composto de: justificativa da necessidade desses serviços; relação entre a demanda e a quantidade de serviço, demonstração dos resultados que se busca alcançar levando em consideração a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis. Deve ainda o objeto da contratação ser definido expressamente no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços.

2)

a) Para a contratação de serviços pela administração pública, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 57, II prevê que: “à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses”. Ou seja, não possuem prazo mínimo, mas o contrato não poderá ser por tempo indeterminado, então, seu prazo máximo será de 60 meses, podendo haver a prorrogação deste contrato.

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