O Direito Administrativo

Revisão da AV2 Administrativo I

*Questões objetivas

 1-No caso dos contratos administrativos. Qual a determinação da administração publica ao contrato previsto... Qual é esse contrato? Como é chamado esse fenômeno?

TEORIA DA IMPREVISÃO na execução dos contratos administrativos (Oneração do contrato)

2-Os atos de administração pública que visam divulgar informações interas da administração. É o caso, por exemplo, do portal da transparência, divulga o salário dos servidores, quando faz essa divulgação está atendendo a qual princípio?

3-PRINCÍPIOS – A administração pública lança o edital para contratar determinados serviços e depois disso decide comunicar aos licitantes (candidatos), as empresas, que já apresentaram seus documentos de habilitação, a administração comunica que tem novas exigências abrindo prazo para complementação de documentos dizendo que para assegurar a qualificação técnica exigida do serviço os licitantes então devem juntar esses documentos. É possível isso?

Resposta: Se a administração pública fundamentar o seu ato atendendo ao princípio da motivação, isso é possível.

Exemplo: Se for uma exigência ligada à questão ambiental, percebeu que onde vai ser executado esse serviço é uma área de fragilidade ambiental, então necessitamos que a empresa, apresente ou tenha dentro de seus quadros técnicos, por exemplo, um engenheiro ambiental. Então é algo que atende ao interesse público. A administração pode fazer isso de forma complementar desde que devidamente motivada (princípio da motivação).

4-TEORIA GERAL DO ÓRGÃO Como as pessoas jurídicas expressam sua vontade através dos órgãos?

5-TEORIA GERAL DO ÓRGAO – No contexto da administração pública federal, o que distingue e o que assemelha os órgãos da administração direta em relação ás entidades da administração indireta?

6-PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO – Pergunta no padrão ENADE, ou seja,  através de afirmativas,analisar se todas estão certas, ou erradas.

• Entre princípio e lei qual é o +forte? (TEORIA DWORKIN)
•  O administrador quando exerce determinadas atividades da administração ele estará manifestando a vontade da  própria administração ou vontade pessoal?

Da administração. Porém se ele ao praticar determinado ato ele está respondendo pela administração, mas se ele cometer algum arbítrio ou algum desvio de poder  ele poderá ser responsabilizado.

*Questões subjetivas

7- PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – tendo por objetivo a construção e a gestão de um complexo penal para serviços assistenciais aos detentos. É possível? Quais são os requisitos que serão atendidos?

*LEI 11079/04(FUNDAMENTAR A RESPOSTA ATRAVÉS DA LEI)

*REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2° E 5°

OBSERVAÇÕES: Se for para recreação, assistência social, é possível a parceria público privada?(leitura da lei)

*Se for para atividades de direção deste presídio, coeção de detentos é possível?