O Direito Administrativo

        Iremos analisar a legitimidade da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público em face do servidor público Jamilson Adriano de Souza Moura.

        Na Ação Civil Pública em questão o servidor público Jamilson que atua como investigador da Policia Civil do estado de Mato Grosso está sendo acusado de colocar uma operação policial em risco, onde foram meses de investigação que acabou sem êxito por falha do agente publico que tinha contato frequente com um dos investigados na operação, por tanto sendo suspeito de repassar informações privilegiadas no intuito de colaborar com a criminalidade. Nesse caso ele acabou infringindo vários incisos de dois artigos da lei complementar que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências:

“Art. 219 São deveres do policial civil:

VIII  ser leal, cooperativo e solidário com os companheiros de trabalho;

XIV  proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial civil;

XVI  guardar sigilo sobre os assuntos da administração e das investigações de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;”

“Art. 220 Ao policial civil é proibido, caracterizando infração administrativa:

2. do segundo grau:

 II  manter relação de amizade ou exibirse em público com pessoa de notório e desabonador antecedente criminal ou policial, salvo por motivo relevante ou de serviço;

 VII  interceder dolosamente em favor de parte;”

        O investigador Jamilson pode responder tanto na esfera civil administrativa quanto na esfera penal. Será instaurado um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do servidor público, com a instauração do PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) em caso de condenação poderá ser suspenso de suas funções ou ate mesmo ser exonerado do serviço público.

        Jamilson feriu vários princípios como: Principio da legalidade, principio da impessoalidade, principio da moralidade e principio da eficiência, pois o investigador não respeitou as normas da instituição em que trabalhava, agiu de má-fé assim como foi ímprobo com a administração publica repassando informações sigilosas a individuo de caráter criminoso.

        Poderá ainda responder uma ação penal e se condenado podendo até ser preso, por ter infligido o artigo 325, §2º do Código Penal:

“Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:”

        Concluímos que o Ministério Público agiu de maneira correta em interpor Ação Civil Pública em face de Jamilson Adriano de Souza Moura, pois o fato em questão contem todos os requisitos de admissibilidade para a instauração de uma Ação Civil Publica, assim como esperamos a condenação do mesmo por ato ímprobo, haja vista que a ação ainda se encontra em sua fase inicial, portanto não foi proferida a sentença.

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