O Direito Administrativo

Atividade/avaliação: A II

Turma: DIR6P1TD

Disciplina: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Professor: José Inácio Henriques Viana

Data de realização: 26/11/2020

Vicente Vasconcellos Lima Neto (049641)

Conteúdo:

1ª) Cite 5(cinco) tratados internacionais, firmados no período em que o Brasil era colônia de Portugal, que tinham como objeto o território brasileiro.

Convenção de Badajoz, Primeiro tratado de Utrecht, Tratado de Madri, Tratado de Santo Ildefonso e Tratado de Tordesilhas.

2ª) Por hipótese, surge um novo estado na sociedade internacional, oriundo de uma sublevação, chamado CONGOBEL.
O Brasil deveria reconhecê-lo? Explique.

É necessário destacar que surgimento de um novo estado, nada tem a ver com o reconhecimento do mesmo, Surgimento Não requer reconhecimento por parte dos Estados já existentes, trata-se de um (ATO CONSTITUTIVO), isto é, o novo Estado deve somente provar que congrega os elementos exigidos para adquirir a condição de sujeito internacional, portanto o Brasil deve reconhece-lo se o mesmo tiver os atributos necessários para garantir a sua personalidade perante o direito internacional, caso contrário não.

3ª) O estado tem o dever de não realizar qualquer tipo de intervenção em outro estado. Entretanto, algumas exceções são admitidas. Cite quatro exceções admitidas pelo DI.

Para proteção de nacionais em território estrangeiro, para proteção dos direitos humanos em caso de guerra civil, em nome do direito de defesa e conservação e por motivos de humanidade.

4ª) Uma nave espacial francesa, carregada de ogivas nucleares, atingida por um raio, desvia-se de sua rota e cai na Itália, causando danos.
Usando uma das teorias quanto à natureza das responsabilidades, argumente em favor da Itália.

Mencionando os danos ambientais causados pelas ogivas francesas, é necessário que se obrigue a França a indenizar o povo italiano, pois afinal é impossível uma reparação de danos, estando diante de um episódio de catástrofe nuclear, pois o mero fato de transportar tais materiais em território internacional, já caracteriza uma presunção de risco a acidentes como o que de fato ocorreu.

Valor: 7 ponto(s)

Nota obtida: O resultado ainda não foi publicado.