O Direito Administrativo

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ANULAÇÕES –

PROVA DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
PROVA TIPO “A”

QUESTÃO 41 –
PEDIDO DE ANULAÇÃO

              De acordo com o comando da Questão 41 (PROVA TIPO A), o candidato deveria responder a questão com base na Lei 9.099/95. A referida lei é composta, basicamente, de duas partes: Juizados Especiais Cíveis (Art. 3º ao Art. 59) e Criminais (Art. 60 ao Art. 96).
             A Banca Organizadora aponta como gabarito oficial o item “D”, considerando que todas as alternativas estão corretas.
             
             Todavia, o item “A” poderia ser considerado incorreto se levarmos em conta o art. 22 da Lei N. 9.099 de 1995, especificamente a parte que trata dos Juizados. Especiais Cíveis. Vejamos abaixo:

[QUESTÃO] 41. Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.

Assinale:

A) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
B) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

              Sobre o item “II”, caso a Banca se refira ao
Art. 22 da Lei 9.099 de 1995, que o item estaria INCORRETO, uma vez que o texto legal diverge da questão. Vejamos:

Lei N. 9.099 de 1995 – “Art. 22 A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.”

[QUESTÃO] 41. Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir: (...)

II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

              Sobre o item “II”, caso a Banca se refira ao art. 73, que o item estaria CORRETO, uma vez que o texto legal está de acordo com a questão. Vejamos:

Lei N. 9.099 de 1995 – “Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.”

[QUESTÃO] 41. Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir: (...)

II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

             Nesse sentido, tendo em vista que as questões de concurso público deverão ter caráter objetivo; tendo em vista que as questões não poderão dar margem à dupla interpretação; tendo em vista que tais circunstâncias prejudicam diversos candidatos; tendo em vista que a Banca Organizadora deverá ser elaborar questões dentro de critérios razoáveis, a QUESTÃO 41 DEVERÁ SER ANULADA POR DUPLICIDADE DE GABARITO!

QUESTÃO 56 –
PEDIDO DE ANULAÇÃO –

CONTEÚDO FORA DO EDITAL –

A questão 56 pede ao candidato para marcar dentre as alternativas apontadas aquela que NÃO SE TRATA de fontes extravagantes modificativas.  Todavia, dentro das alternativas, especificamente nos itens “A” e “B”, foram cobradas Leis fora do programa previsto no Edital. Vejamos:

[QUESTÃO 56]. Prevalece na doutrina a classificação de fontes formais, como a lei e o costume. As fontes diretas são constituídas pelas leis em sentido amplo, que se subdividem em outras classificações quanto à finalidade ou importância das normas processuais. Trata-se aqui das fontes processuais penais extravagantes. Nas alternativas a seguir há exemplos de fontes extravagantes modificativas, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A) Lei 8.038/90 – Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

B) Lei 1.079/50 – Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

C) Lei 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

D) Lei 13.964/19 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

E) Lei 11.690/08 – Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.

            Como se percebe,  a Lei 8.038/90, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; e a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento não foram citadas no Edital, de modo que não havia como o candidato responder a questão.

           Nesse sentido, tendo em vista que  o EDITAL É A “LEI DO CONCURSO” e, nessa condição, é de observância obrigatória para todas as partes envolvidas; tendo em vista que o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos, a teor doa artigos 18 e 19 do Decreto 6944/2009; tendo em vista que os princípios basilares que regem a administração pública deverão ser respeitados por todos, inclusive pela Banca Organizadora; tendo em vista que as questões deverão ter caráter objetivo, de modo a não prejudicar diversos candidatos, a QUESTÃO 56 DEVERÁ SER ANULADA, POIS O CONTEÚDO ABORDADO ENCONTRA-SE FORA DO EDITAL.

QUESTÃO DISCURSIVA 02 –
CONTEÚDO FORA DO EDITAL –

              Conforme previsão no Edital, especificamente no ANEXO II, que versa sobre CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, dentro da parte de CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, foi cobrada a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

             Conforme é de conhecimento de todos, sendo público e notório, os dispositivos legais que versam sobre o referido Estatuto estão entre os artigos 1º e art. 92. Esses dispositivos tratam de normas específicas aplicáveis aos deficientes, que se destinam a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.        

           As disposições finais e transitórias (TÍTULO III) também dispõe sobre normas e legislação diversas, dentre às quais: Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral);  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666 de 1993);  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; além de outras.
       
          Essas normas, apesar de se referirem às pessoas com deficiência, NÃO TEM REFLEXO NA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).  De modo que, nesse sentido, não poderia ser cobrada em questões, pois não ter previsão expressa no edital, que é a Lei do Concurso.