O Direito Administrativo

1 INTRODUÇÃO

As Políticas Públicas compreendem conhecimentos sobre Estado, Governo e Sociedade. Estes são um tripé indissociável das Políticas Públicas. Para Leonardo Secchi (2013, p.01) “Políticas Públicas tratam do conteúdo concreto e do conteúdo simbólico de decisões políticas, e do processo de construção e atuação dessas decisões.” Uma Política Pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público e, de maneira geral, é um atributo do Estado.

As Políticas Públicas também podem ser definidas como conjuntos de disposições e medidas que traduzem a orientação política do Estado e regulam as atividades governamentais relacionadas às tarefas de interesse público. São também definidas como todas as ações de governo, divididas em atividades diretas de produção de serviços pelo próprio Estado e em atividades de regulação de outros agentes econômicos.

As Políticas Públicas se materializam através da ação concreta de sujeitos sociais e de atividades institucionais que as realizam e condicionam seus resultados. Assim, o acompanhamento dos processos pelos quais elas são implementadas e a avaliação de seu impacto sobre a situação existente devem ser permanentes.

Já, as Políticas Públicas de Saúde integram o campo de ação social do Estado orientado para a melhoria das condições de saúde da população e dos ambientes de trabalho. Tem como principal objetivo organizar as funções públicas governamentais para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e da coletividade.

No Brasil, as Políticas Públicas de Saúde orientam-se desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, pelos princípios de universalidade e equidade no acesso às ações e serviços e pelas diretrizes de descentralização da gestão, de integralidade do atendimento e de participação da comunidade na organização de um sistema único de saúde (SUS).

O presente trabalho visa identificar um problema social na área de saúde da cidade de Rolândia – PR e propor uma Política Pública para a solução deste problema. O problema identificado, ou seja, o problema social, foi a falta de atendimento odontológico noturno pelo SUS após as 18h para trabalhadores do período matutino e vespertino.

Para a elaboração da Política Pública foi observada os ciclos de Políticas Públicas propostas por Santos (2016), quais sejam: identificação do problema/formação da agenda; formulação da política e tomada de decisão; implementação e avaliação.

2 CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (SANTOS/2016)

2.1 IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA / FORMAÇÃO DA AGENDA

Na identificação do problema as seguintes questões devem ser levadas em consideração: a) como o problema será discutido e que soluções serão apontadas? b) qual o interesse político? c) faremos uma política pública para enfrentar um problema público? d) como a sociedade compreende tal problema?

A construção de uma agenda é um processo fundamental, no qual alguns problemas ganham prevalência sobre outros, onde os beneficiários e não-beneficiários são definidos. A montagem da agenda é o primeiro e mais crucial dos estágios do ciclo de uma política pública. Diz respeito à forma como os problemas surgem e à maneira como são reconhecidos. Existe uma situação atual e uma situação ideal possível. Deve-se abordar um assunto que afeta a coletividade.

O problema social em questão é a falta de atendimento odontológico noturno para trabalhadores do período matutino e vespertino da cidade de Rolândia, localizada no norte do Estado do Paraná. Segundo o IBGE, sua população em 2020 era de 67.383 habitantes.

As UBS (Unidades Básicas de Saúde) geralmente fecham às 17h. Pessoas que trabalham no horário comercial (das 08h às 18h) não têm acesso ao tratamento odontológico pelo SUS após as 17h. Assim, muitas pessoas ficam sem atendimento odontológico, ou então, devem faltar ao trabalho para conseguir atendimento pelo SUS. Muitas pessoas não possuem condição financeira para pagar por um tratamento odontológico particular após as 18h. Os que faltam ao trabalho procuram atendimento pelo SUS devido à dor ou urgência, querem resolver o problema dental no momento do atendimento, não dando sequência a um tratamento odontológico completo. Na maioria dos casos a extração dental é a solução mais rápida. Tudo isso contribui para sermos um país de desdentados.

É importante promover a equidade na atenção à saúde, reduzir as desigualdades, ampliar a oferta de ações de saúde, garantindo-se a universalidade de acesso aos mais vulneráveis pelas desigualdades sociais. Com isso, espera-se que o direito à saúde bucal passe a integrar o cotidiano dos usuários, viabilizando o acesso de todos aos serviços odontológicos. Deve-se ampliar e qualificar o acesso ao atendimento básico, garantindo serviços odontológicos em todas as UBS, com atendimento em horas que possibilitem o acesso de adultos e trabalhadores. Assim, haverá uma melhora das condições de saúde da população e de sua qualidade de vida. Haverá uma ampliação das ações que promovem, protegem e recuperam a saúde dessas pessoas que só podem ir ao atendimento odontológico no período noturno.

Atores envolvidos nesta etapa: sindicatos, associações de moradores, associações de trabalhadores, movimentos sociais.

2.2 FORMULAÇÃO DA POLÍTICA E TOMADA DE DECISÕES

É uma fase crucial. É um processo com várias etapas, a saber: reunião/coleta e sistematização de dados e informações; análise com base em estruturas teóricas e ideológicas; tomada de decisões. As decisões são tomadas em diferentes áreas e em todos os níveis da administração pública. São avaliadas as possíveis alternativas, os possíveis meios de como o problema social pode ser atacado. A formulação das opções e tomadas de decisão acontece quando, depois da inserção do problema na agenda e alguma apreciação deste, os atores dão início à apresentação de propostas para sua resolução. As opiniões dos grupos precisam ser analisadas de maneira objetiva, considerando-se a viabilidade técnica, legal, financeira e política.

No caso específico do problema social encontrado em Rolândia imaginamos que a solução para essa questão seria a implantação de equipes para atendimento odontológico noturno somente para trabalhadores que não possam usufruir do atendimento odontológico já ofertado pelo município nas UBS durante o período matutino e vespertino.

Seria um tratamento odontológico contínuo e também de duas vagas de urgência em duas UBS do município no período noturno das 18h às 22h. Assim, a maioria desses trabalhadores teria uma assistência contínua de tratamento, melhorando as condições de saúde bucal e diminuindo as faltas ao trabalho.