O Direito Administrativo

ALUNO (A): IRIANE VENAS SILVA                        

MATRICULA: 200013333

PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO I

UNIDADE II

Data: 15.12.2022. Turno noturno. Valor total: 6,0 pontos.

INSTRUÇÕES: 1a- Para cada questão objetiva, escolha apenas uma opção (da questão 01 a

05); 2o Marque “C” se a assertiva estiver correta e “E” se errada (da questão 06 a 10); 3o

Responda as questões discursivas; 4o Abra um arquivo; insira a sequência das questões

objetivas e, também, a questão discursiva; após, salve em PDF e envie pelo CLASSROOM.

Questões objetivas

Questão 01 – Com relação às assertivas abaixo, assinale a opção que não está correta:

a) os princípios constitucionais administrativos são os preceitos normativos máximos de

cartularizados na Constituição que refletem a sua ideologia e o modo de ser

compreendida e aplicada.

b) A impessoalidade traz a exigência de que a atividade administrativa seja exercida de

forma a atender a todos os administrados, sem exceção, e não correligionários, família

ou seguidores do gestor público.

c) Os atos normativos, como os regulamentos, podem ir de encontro ao comando

estipulado na lei, quando promovam um melhor detalhamento do fato social.

d) Uma gestão transparente deve primar pela divulgação espontânea dos atos

administrativos, independentemente de ordens judiciais.

e) O princípio da moralidade administrativa revela-se como um valor constitucional

plasmado de essência ética e reitor do combate à corrupção.

RESPOSTA: C

Questão 02 – O edital de licitação para aquisição de equipamento de proteção individual

de determinado órgão foi alvo de recolhimento, ou seja, o gestor público, atento e

prudente, acabou por anular o instrumento convocatório (edital) pois verificou que uma

especificação indispensável do produto não constava no termo de referência, razão pela

qual anulou o procedimento para, logo em seguida, lançar um novo edital. Diante de tal

caso, pode-se dizer que a conduta administrativa tem amparo na:

a) eficiência.

b) modicidade.

c) soberania.

d) motivação.

e) autotutela.

RESPOSTA: E

Questão 03 – Numa reunião de gestores públicos pressupõe-se que haja o mínimo de

formalidade no sentido de respeito às instituições republicanas e seriedade na condução

dos trabalhos administrativos em prol do interesse da coletividade. No campo

hipotético, o comportamento de determinado gestor que vise, sorrateira e ardilosamente,

flexibilizar a legislação ambiental; vulnerando os postulados do meio ambiente; a

garantia inalienável do desenvolvimento sustentável para as presentes e futuras

gerações; fomentando a aprovação de atos normativos sem as cautelas devidas ou sem

passar pelo parlamento, quando assim exigir o rito; e com absoluto desprezo pelas

normas constitucionais indiciam violar sobretudo o:

a) Princípio da transparência.

b) Princípio da autotutela.

c) Princípio da eficiência.

d) Princípio da publicidade.

e) Princípio da moralidade.

RESPOSTA: E

Questão 04 – No tocante ao estudo dos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para viabilizar ordenar a atuação dos

seus órgãos subordinados representa o exercício do poder:

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) hierárquico.

d) discricionário.

e) supremo.

RESPOSTA: C

Questão 05 – O estudo dos atos administrativos é indispensável para diagnosticar as

diversas condutas do administrador público. Com relação a estes atos do poder público,

marque a alternativa correta:

a) Atos gerais de caráter normativo somente podem ser anulados e não são passíveis de

revogação.

b) A licença é um típico ato administrativo discricionário.

c) A teoria dos motivos determinantes não foi encampada no direito brasileiro.

d) Atos compostos são resultantes da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a

vontade de um acaba por ser instrumental em relação à do outro, vislumbrando-se a

prática de dois atos, ou seja, um ato principal e outro acessório;

e) Atos complexos são fruto da manifestação de apenas um órgão colegiado, em que o

ato volitivo de seus membros é diversificado.

RESPOSTA: D

Questão 06 – O teor da súmula 473 do STF estabelece que “a Administração pode

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles

não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação

judicial.” Tal verbete materializa o princípio da autoexecutoriedade. (E)

Questão 07 – O princípio do concurso público reveste-se de caráter ético e moralizador,

visando assegurar a igualdade, impessoalidade e o mérito dos candidatos, fazendo valer

o quanto estabelecido no inciso II do art. 37 da CF/88. (C)

Questão 08 – Além dos atributos inerentes a todo ato administrativo, o poder de polícia

goza dos atributos específicos da coercibilidade e autoexecutoriedade, sendo que

depende de autorização prévia do Poder Judiciário para execução dos seus atos. (E)