O Direito Administrativo

EMBARGOS À EXECUÇÃO (arts. 914 – 920,  CPC)

Os embargos à execução é ação de conhecimento autônoma por meio do qual o executado exerce sua defesa.

Seguindo esse raciocínio, uma vez que os embargos assumem forma de nova demanda, a sua propositura ensejará a formação de novo processo desde a fase de conhecimento, na qual o executado – autor dos embargos – será chamado de embargante e o exequente – réu nos embargos – de embargado. 

Quanto a distribuição da nova ação formada pelos embargos à execução, vale dizer que, por evidente conexão entre os embargos do executado e da execução forçada, haverá distribuição por dependência, de modo que, em regra, serão autuados em apartado. 

Contudo, a jurisprudência até mesmo já indicou a recomendação de autuar os embargos em apenso aos autos principais. Conclui-se, portanto, que a opção por apensamento ou não dos autos caberá ao órgão julgador, de acordo com a sua maneira de conduzir o feito.

 

A redação do art. 915 deixa clara que os embargos serão oferecidos em 15 dias, contados de forma comum (art. 231, CPC c/c 219, Novo CPC). Os embargos deverão ser opostos no prazo de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação/penhora/avaliação nos autos, sempre atendendo a regra do art. 231, CPC. Os prazos são individuais, de modo que a cada juntada de comprovação da citação nos autos, tem-se o início do prazo para o devedor citado.

Deverão ser propostos por meio de petição inicial, com atenção aos requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC.

Devem os embargos à execução serem instruídos com as principais peças e documentos constantes nos autos do processo de execução. Note-se que caso o embargante deixe de juntar as peças instrutórias, será intimado para emendar a petição inicial dos embargos à execução no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução.

A petição de embargos à execução deve conter o valor da causa e deve comprovar o recolhimento das custas.

Ao embargante cabe o ônus da prova de suas alegações.

Diz o comando do art. 914,CPC os embargos poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução.  É essencial compreender que somente a oposição de embargos não suspenderá a execução principal, conforme disciplina o art. 919,CPC.

A suspensão do processo principal de execução é condicionada à garantia do juízo, que se dará por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, e do preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela provisória, a teor do que dispõe o §1º, do art. 919 do Novo CPC.

AO DOUTO JUÍZO DA  25º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Distribuição por dependência

Processo nº xxxxxxxx

NOME COMPLETO DO EMBARGANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° XX, RG nº XX, endereço eletrônico,  domiciliado e residente  à Av. XX, nº XX, bairro XX, cidade de XX/UF, CEP XX, vem respeitosamente à presença de V. Exa, por meio de seu advogado (instrumento de mandato anexo – Doc.01) que receberá intimações à Av. XX, nº XX, bairro XX, cidade de XX/UF, CEP XX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS Á EXECUÇÃO

Contra NOME COMPLETO DO EMBARGADO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° XX, RG nº XX, endereço eletrônico,  domiciliado e residente  à Av. XX, nº XX, bairro XX, cidade de XX/UF, CEP XX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 DOS FATOS

- momento onde o embargante ataca e impugna as alegações (art.917, CPC)

Ex:

A Embargada pretende o recebimento do valor de R$...

A pretensão da Embargada não poderá prosperar por ser totalmente desprovida de fundamentação. Senão vejamos:...

DO DIREITO

Citar :

Jurisprudência 

Doutrina

Interpretação da legislação

Princípios

DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

O embargante vem, nessa oportunidade requerer o efeito suspensivo aos embargos nos termos do artigo 919, §1º do CPC.

Isso porque, a não concessão do efeito suspensivo poderá causar ao embargante dano de difícil ou incerta reparação na medida em que o prosseguimento da execução poderá gerar...

Portanto é imperiosa a concessão do requerido efeito aos embargos. Para tanto o juízo se encontra garantido com a penhora do bem ....