O Direito Administrativo

AO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO

ALFA  

 

Proc. n°: XXX  

 

VADEBOA S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, apresentar sua  

 

CONTESTAÇÃO

 

à Ação Popular que lhe move BRIAN, nos termos da lei 4.717/65 e do art. 335 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE  

 

A presente contestação  é  tempestiva,  tendo  em  vista  a  entrega  em cartório do mandado cumprido, nos tempos da Lei 4.717/65, Art. 7, 2º parágrafo.  

 

II – DAS PRELIMINARES  

 

Ilegitimidade ativa de  Brian,  que  não  é  eleitor,  não  sendo  cidadão brasileiro e não podendo se utilizar da ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 1º, § 3º, da lei 4.717/65.  

III – DO MÉRITO

 

Na inicial o   autor alega que as tarifas foram majoradas de forma desproporcional, no montante de vinte por cento, de modo que se tornaram mais onerosas  do  que  as  cobradas  nos  municípios  vizinhos,  situação  violadora  da razoabilidade,  considerando  que  o  Município  Alfa  é  o  m ais  pobre  da  respectiva região. Contudo, a legalidade e legitimidade o aumento se dá nos termos  do contrato de concessão e não configura ofensa ao binômio lesividade/ilegalidade ou razoabilidade/proporcionalidade,  conforme jurisprudência  abaixo:

APELAÇÃO C ÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS  MORAIS  E  MATERIA IS.  TRANSPORTE PÚBLICO.  A RESPONSABILIDAD E DA EMPRESA PRESTADORA   DO  SERVIÇO DE  TRANSPORTE  PÚBLICO  É  OBJ ETIVA.  ACIDENTE DE  PASSAGEIRO  QUE   TEVE  O  PULSO  ESQUERDO  FRATURADO  AO TER  A  PORTA  DO   VEÍCULO  FECHADA  EM  SUA  MÃO.  DANO DEMONSTRADO.  NEXO DE  CAUSALIDADE  CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE  CAUSA  EXCLUDENTE.  DANOS  MORAIS ARBITRADOS  EM  DEZ  M IL  REAIS.  CONFIRMAÇÃO.  VALOR   QUE ATENDE,  NO  CASO  CONCRETO,  AOS  PRINCÍPIOS  DA RAZOABILIDADE  E  PROPORCIOANALIDADE  E  OBSERVA  OS critérios  punitivos,  reparadores  e  pedagógicos  do  instituto.  DANOS MATERIAIS.  NECESSIDADEDE  MAJORAÇÃO  PARA  INCLUIR DESPESA COMPROVADA E IGNORADA NA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO  ADESIVO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  NO  SENTIDO  DE  REAJUSTAR  OS  DANOS  MATERIAIS  PARA oitocentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  sete  centavos. RECURSO  DE  APELAÇÃO  CONHECIDO  E  IMPROVIDO.  (TJ-CE; Relator(a): DURVAL  AIRES  FILHO ;  Comarca: Fortaleza;  Órgão julgador:  33ª  Vara  Cível;  Data  do  julgamento:  2 6/05/2020;  Data  de registro: 26/05/2020)

sendo o  reajuste  compatível  com  o   entendimento  atual  da  legislação vigente, considerando que:

I  –  O  direito  da  concessionária  ao  reajuste  das  tarifas,  constitui  cláusula necessária  do  contrato  de  concessão,  portanto  não  representando  qualquer ilegalidade ou abuso no cumprimento do contrato, conforme art. 23, inciso I V, da Lei nº 8.987/95;  

II  -  O  princípio  do  equilíbrio  econômico -financeiro  do  contrato  de concessão consiste  no  dever  de  manter  as  condições  efetivas  da  proposta  do contrato realizado pelo processo de licitação pública , situação do qual, não é se observa  concretizada,  uma  vez  que  o  reajuste  respeita  a  justa  remuneração, como assevera  Hely  Lopes  (2003,  p.  209),  “[...]  é  a  relação  estabelecida inicialmente  pelas  partes  entre  os  encargos  do  contrato  e  a  retribuição  da Administração para a justa remuneração [...]”.